Decreto 95.247, de 17/11/1987

Art. 35
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VI - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 35

- Os atos de concessão, permissão e autorização vigentes serão revistos para cumprimento do disposto no artigo 30 deste Regulamento. [[Decreto 95.247/1987, art. 30.]]