Legislação

Decreto 95.184, de 10/11/1987

Art.

(Revogado pelo Decreto s/nº, de 06/09/1991). Tributário. Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº, de 06/09/1991 (Revogação total).

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei 2.325, de 08/04/87, Decreta:

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