Legislação

Decreto 95.247, de 17/11/1987

Art. 30

Capítulo IV - DOS PODERES CONCEDENTES E ÓRGÃOS DE GERÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30

- Nos atos de concessão, permissão ou autorização serão previstas sanções às empresas operadoras que emitirem ou comercializarem o Vale-Transporte diretamente, por meio de delegação ou consórcio, em quantidade insuficiente ao atendimento da demanda.

Parágrafo único - As sanções serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, agravando-se em caso de reincidência.

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