Lei 7.615, de 14/08/1987
Art. 0
Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: