Legislação
Decreto 95.073, de 21/10/1987
Administrativo. Altera o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, Decreta:
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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