Legislação
Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 1.164/71 (Terras públicas).
Decreto 95.859/1988 (Uso especial do Exército).
Decreto 95.956/1988 (Regulamentação parcial).
Decreto 96.084/1988 (Regulamentação parcial).
Decreto Legislativo 16/1989 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, incisos I e II, e tendo em vista o artigo 89, inciso III e parágrafo único, da Constituição, Decreta:
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