Decreto 94.989, de 30/09/1987

Art. 0
(Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 417, de 08/01/1992 (Revogação total). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992]. Piso Nacional de Salário. Valor. Reajuste a partir de 01/10/87.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, DECRETA: