Decreto 95.092, de 29/10/1987
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Trabalhista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 417, de 08/01/1992 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992]. Piso Nacional de Salário. Valor. Reajuste a partir de 01/11/87.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, Decreta: