Legislação
Decreto 94.916, de 18/09/1987
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 52 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 94.664/1987 (Lei 7.596/1987. Regulamento. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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