Decreto-lei 2.360, de 16/09/1987
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16/09/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Aluizio Alves
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16/09/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Aluizio Alves