Legislação
Decreto 95.247, de 17/11/1987
Capítulo II - DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO VALE-TRANSPORTE (Ir para)
Art. 8º- É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 4º, deste Decreto. [[Decreto 95.247/1987, art. 4º.]]
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Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.
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Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
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