Decreto-lei 2.372, de 18/11/1987
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/11/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Aluizio Alves
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/11/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Aluizio Alves