Legislação
Decreto-lei 2.372, de 18/11/1987
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/11/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Aluizio Alves
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