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(DOC. LEGJUR 178.2772.9000.0200) LeaderCase

STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Livro eletrônico. Livro digital. Repercussão geral reconhecida. Tema 593/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Imunidade objetiva constante da CF/88, art. 150, VI, «d». Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. E-book. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.

Tese fixada: A imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.»

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