Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.173, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Registro público. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Diário Oficial de 13/12/2019
Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Diário Oficial de 12/12/2019
Portaria CGJ/MG 6.278, de 10/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Registro público. Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei MG 15.424, de 30/12/2004, que «dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências».
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.935, de 11/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.934, de 11/12/2019 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 09/06/2020). Administrativo. Regulamenta o contrato referido no § 8º da CF/88, art. 37 da Constituição Federal, denominado «contrato de desempenho», no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.933, de 11/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.458, de 26/07/2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.932, de 11/12/2019 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 889, de 24/07/2019). Administrativo. FGTS. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.019, de 11/04/1990, e a a Lei 10.150, de 21/12/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Diário Oficial de 11/12/2019
Medida Provisória 911, de 10/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/05/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 37, de 20/05/2020. DOU 21/05/2020). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 11/12/2019
Medida Provisória 910, de 10/12/2019 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.931, de 10/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 10/03/2020). Administrativo. Altera a Lei 10.778, de 24/11/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.930, de 10/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.332, de 19/12/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.929, de 10/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.928, de 10/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.927, de 10/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.
Decreto 10.170, de 11/12/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.425, de 31/03/2015, que regulamenta a Lei 11.959, de 29/06/2009, art. 14, parágrafo único e a Lei 11.959, de 29/06/2009, art. 25, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.