Legislação
Decreto 10.172, de 11/12/2019
Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.604, de 17/07/2023, art. 1º (arts. 5º e 9º. Vigência em 27/07/2023)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 34. DECRETA:
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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