Legislação
Medida Provisória 910, de 10/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa da Lei 11.952, de 25/06/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências.] (NR)
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