Legislação
Decreto 10.172, de 11/12/2019
- O Conselho Fiscal será composto pelos seguintes representantes:
I - um do Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Ecoturismo;
II - um do Ministério do Turismo; e
III - um do Conselho Nacional de Turismo.
§ 1º - Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão designados para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.
§ 3º - O Presidente do Conselho Fiscal será designado pelo Presidente da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, após aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal de que tratam os incisos I e II do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do Turismo.
§ 5º - O membro do Conselho Fiscal de que trata o inciso III do caput e respectivo suplente serão designados pelo Presidente da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, após aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 6º - O membro do Conselho Fiscal será destituído do cargo em decorrência de renúncia ou por decisão de dois terços dos membros do Conselho Fiscal, nas seguintes hipóteses:
I - condenação em processo administrativo disciplinar;
II - procedimento incompatível com o decoro administrativo;
III - omissão de dever previsto em norma estatutária;
IV - condenação judicial transitada em julgado; e
V - ausência, sem justificativa, a:
a) três reuniões ordinárias consecutivas; ou
b) seis reuniões ordinárias alternadas, durante o mandato.
§ 7º - A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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