Legislação

Decreto 10.173, de 13/12/2019

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 1.800/1996:

I - o parágrafo único do art. 5º; [[Decreto 1.800/1996, art. 5º.]]

II - o art. 31; [[Decreto 1.800/1996, art. 31.]]

III - o parágrafo único do art. 51; [[Decreto 1.800/1996, art. 51.]]

IV - o inciso IX do caput e o § 1º do art. 53; [[Decreto 1.800/1996, art. 53.]]

V - o art. 59; [[Decreto 1.800/1996, art. 59.]]

VI - o § 5º do art. 69; e [[Decreto 1.800/1996, art. 69.]]

VII - o parágrafo único do art. 89. [[Decreto 1.800/1996, art. 89.]]

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