Legislação

Decreto 10.171, de 11/12/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Vigência em 19/12/2019). Administrativo. Servidor público militar. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.528, de 26/10/2020, art. 1º (art. 5º)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.880, de 9/12/1980, art. 81, caput, I e II, e Lei 6.880, de 9/12/1980, art. 82, caput, XII e XIII, DECRETA: [[Lei 6.880/1980, art. 81. Lei 6.880/1980, art. 82.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já