Legislação
Lei 13.932, de 11/12/2019
Art. 5º
Art. 5º
- Excepcionalmente para o exercício financeiro iniciado em 01/07/2019, permanecerá facultada a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas [b] e [c] do caput do art. 3º da Lei Complementar 26, de 11/09/1975. [[Lei Complementar 26/1975, art. 3º.]]
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Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade
Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso
Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
Acesse aqui
