Lei 13.932, de 11/12/2019

- Excepcionalmente para o exercício financeiro iniciado em 01/07/2019, permanecerá facultada a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas [b] e [c] do caput do art. 3º da Lei Complementar 26, de 11/09/1975. [[Lei Complementar 26/1975, art. 3º.]]