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Medida Provisória 910, de 10/12/2019

Artigo


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.952/2009:

I - o § 1º do art. 5º; [[Lei 11.952/2009, art. 5º.]]

II - o parágrafo único do art. 13; e [[Lei 11.952/2009, art. 13.]]

III - o inciso IV do caput do art. 15. [[Lei 11.952/2009, art. 15.]]

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