Legislação

Medida Provisória 910, de 10/12/2019

Art.
Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.952/2009:

I - o § 1º do art. 5º; [[Lei 11.952/2009, art. 5º.]]

II - o parágrafo único do art. 13; e [[Lei 11.952/2009, art. 13.]]

III - o inciso IV do caput do art. 15. [[Lei 11.952/2009, art. 15.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total