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Medida Provisória 910, de 10/12/2019

Artigo


Art. 3º

- A Lei 8.666, de 21/06/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 2º-A - [...]
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 5/05/2014;
[...]
§ 2º-B - [...]
[...]
II - fica limitada às áreas de até dois mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
[...]» (NR)
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