Legislação
Medida Provisória 910, de 10/12/2019
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 8.666, de 21/06/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 8.666/1993, art. 17 - [...]
[...]
§ 2º-A - [...]
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 5/05/2014;
[...]
§ 2º-B - [...]
[...]
II - fica limitada às áreas de até dois mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
[...]] (NR)
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Petição de Guarda Compartilhada após Dissolução da União Estável e Evasão com Infante
Modelo de petição jurídica para solicitação de guarda compartilhada de infante após a dissolução da união estável, considerando a evasão da cidade pela companheira e a continuidade da exigência de pensão alimentícia.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP
Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
Acesse aqui
