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Medida Provisória 910, de 10/12/2019

Artigo


Art. 4º

- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 17 - São dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indicação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Incra, bastando a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.» (NR)
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