Legislação

Decreto 10.172, de 11/12/2019

Art. 10
Íntegra da norma
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Art. 10

- À Diretoria-Executiva, órgão de gestão da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, compete:

I - cumprir e fazer cumprir o estatuto social, as diretrizes da entidade e o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal;

II - elaborar e executar o planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade;

III - elaborar os relatórios de acompanhamento e avaliação dos planos de trabalho;

IV - prestar contas quanto à execução do contrato de gestão;

V - elaborar o plano anual de investimentos financeiros, o balanço anual, o plano de gestão de pessoal, os planos de cargos, salários e benefícios e o quadro de pessoal da entidade; e

VI - elaborar proposta de manual de licitações e suas alterações.

§ 1º - As competências de que trata o caput serão executadas em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º - As atribuições e os requisitos técnico-profissionais para os membros da Diretoria-Executiva serão definidos no estatuto social.

§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica à composição da primeira Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

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