Legislação
Lei 13.934, de 11/12/2019
- O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, as seguintes flexibilidades e autonomias especiais, sem prejuízo de outras previstas em lei ou decreto:
I - definição de estrutura regimental, sem aumento de despesas, conforme os limites e as condições estabelecidos em regulamento;
II - ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos a:
a) celebração de contratos;
b) estabelecimento de limites específicos para despesas de pequeno vulto;
c) autorização para formação de banco de horas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo completo de petição inicial para uma Ação de Anulação de Contrato Mercantil, baseado no Código Civil brasileiro. Este recurso é ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que precisam de um guia claro e abrangente.
Acesse aqui
Esta petição visa incluir um novo litisconsorte ativo em processo de execução já em andamento, após o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato sobre um crédito.
Acesse aqui
