Legislação
Lei 13.934, de 11/12/2019
- Esta Lei regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado [contrato de desempenho], no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. [[CF/88, art. 37.]]
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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