Legislação

Lei 13.932, de 11/12/2019

Art.
Art. 8º

- Em 2020, a movimentação da conta vinculada do FGTS em decorrência da situação prevista no inciso XX do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, para os aniversariantes do primeiro semestre, observará o seguinte cronograma: [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

I - para aqueles nascidos em janeiro e fevereiro, os saques serão efetuados no período de abril a junho de 2020;

II - para aqueles nascidos em março e abril, os saques serão efetuados no período de maio a julho de 2020; e

III - para aqueles nascidos em maio e junho, os saques serão efetuados no período de junho a agosto de 2020.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total