Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Concubinato. União estável. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência da Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.
«... No caso dos autos, o ven. acórdão, ao acolher o conflito para declarar a competência da 4ª Vara Cível de Natal, teve em mira a letra do art. 9º, da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, por não versar a hipótese sobre entidade familiar decorrente da união estável entre homem e mulher e, neste ponto, não houve maltrato aos dispositivos invocados e nem dissenso pretoriano. A característica legal básica, cifrada na dualidade de sexos, não se perfaz. ... ()
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