• União estável
Art. 1º

- É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

77 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.3294.8004.3600
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Inviável análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.723. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É inviável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, de modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102).

2. No que concerne ao CPC, art. 535, de 1973 e Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

3. Assentada pelas instâncias ordinárias a inexistência dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.9982.3002.4300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão estadual fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos regimentais. Agravo interno desprovido.
«1. Observo que não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição.

2. O Lei 9.278/1996, art. 1º não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3. O ora demandante busca a análise de documentos e argumentos já examinados na ação rescindenda. Portanto, a conclusão estadual esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto o decisum recorrido foi fundado em fatos e provas.

4. «O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.519.770/BA, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016).

5. Não se conhece do recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial, seja porque não foi efetivado o devido cotejo analítico, seja porque o julgado foi assentado em fatos e provas. Portanto, inviabilizada a demonstração de similitude fática.

6. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.1773.8004.2700
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Possibilidade de estrangeira, com visto de turista vencido, permanecer no Brasil para cuidar do companheiro que se encontra com neoplasia da próstata e doenças cardíacas e faz acompanhamento médico em fortaleza até a finalização da ação de divórcio e partilha de bens que litiga com sua ex-esposa. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade à Resolução 77 do conselho nacional de imigração. Apreciação inviável.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Maria Isabel Marques Lopes Caramelo contra a União com o objetivo de assegurar a permanência no Brasil para que possa continuar cuidando de seu companheiro enquanto tramita o processo judicial 9364-16.2010.8.06.0062, em curso na 2ª Vara de Cascavel; b) o exame da violação de dispositivos constitucionais (Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; c, CF/88, art. 226) é de competência exclusiva) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; d) a alegação sobre a afronta aos arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981; ao Lei 9.278/1996, art. 1º, e aos Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; e e) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade à Resolução 77 do Conselho Nacional de Imigração, por não estar compreendida na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105.

2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 161.5471.8003.5200
STJ
- Processual civil e administrativo. Possibilidade de estrangeira, com visto de turista vencido, permanecer no Brasil para cuidar do companheiro que se encontra com neoplasia da próstata e doenças cardíacas e faz acompanhamento médico em fortaleza até a finalização da ação de divórcio e partilha de bens que litiga com sua ex-esposa. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade à Resolução 77 do conselho nacional de imigração. Apreciação inviável.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Maria Isabel Marques Lopes Caramelo contra a União com o objetivo de assegurar a permanência no Brasil para que possa continuar cuidando de seu companheiro enquanto tramita o processo judicial 9364-16.2010.8.06.0062, em curso na 2ª Vara de Cascavel.

2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 226) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.

3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPCquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

4. A alegação sobre a afronta aos arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981; ao Lei 9.278/1996, art. 1º, e aos Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade à Resolução 77 do Conselho Nacional de Imigração, por não estar compreendida na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105.

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.2361.4003.0900
STJ
- Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. 1. Ausência de provas do intuito de constituir família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Lei 9.278/1996, art. 1º, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes.

2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.5393.7001.5100
STJ
- Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 25/11/1996. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2012.

2. Discussão relativa ao reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outros relacionamentos frequentes e simultâneos.

3. Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e consideração mútuos, bem como de lealdade entre os companheiros.

4. A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade.

5. Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade - que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo - para o fim de inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.

6. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.3442.8003.4900
STJ
- Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Relação concomitante. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 2º.
«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 20/03/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/04/2012.

2. Discussão relativa ao reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outro relacionamento estável com terceira.

3. Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.

4. A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade.

5. Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade - que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo - para o fim de inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.

6. Ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade.

7. Na hipótese, a recorrente não logrou êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união estável com o recorrido, podendo, no entanto, pleitear, em processo próprio, o reconhecimento de uma eventual uma sociedade de fato entre eles.

8. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.5400
TJPE
- Família. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Pensão por morte de servidor público. Comprovação da união estável mediante provas juntadas aos autos. Cadastro da autora como dependente do ex-servidor. Prova oral no mesmo sentido. Exigência em instrução normativa de critério exclusivo da fundação previdenciária não deve prevalecer. Acréscimo dos honorários advocatícios tendo em vista o valor da condenação e a matéria envolvida. Recurso de agravo improvido.
«1. Destarte, para que se configure o direito pleiteado é necessário que a requerente demonstre apenas a união estável com o segurado, ou seja, a convivência pública e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida.

2. A prova da existência de união estável, e não de mero relacionamento amoroso, é questão tormentosa, exigindo do julgador certa dose de subjetividade na análise do fato concreto.

3. O CF/88, art. 226, § 3º reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, bem assim o Lei 9.278/1996, art. 1º e o CCB/2002, art. 1.723. Nos termos dos dispositivos acima citados, a união estável caracteriza-se pela convivência duradoura, pública e contínua, mas é fundamental que a convivência tenha por objetivo a constituição de família.

4. Documentos comprovam que a autora residia no mesmo endereço do servidor falecido, às fls. 34 e 35. Cópias de cartão de crédito indicam que a autora era dependente deste (fls. 36). Carteiras emitidas pelo SINPOL - Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco evidenciam que a autora e seus filhos eram dependentes do servidor falecido.

5. Certidão emitida pelo Serviço de Assistência Social aos Servidores da Polícia Civil - PE, SASSEP, declara que o policial civil era sócio desde 1999 e possuía em seus cadastros a Sr. LUCIENE LUIZA MARTINS DE SOUZA como dependente. Declaração da SINPOL no mesmo sentido (fls. 48 e 49).

6. A prova oral produzida indica a existência da relação duradoura afirmada na inicial (fls. 115/116) e fotos acostadas ao pleito corroboram os fatos alegados (fls. 63/65).

7. Os pareceres do Ministério público em primeira instância e em sede recursal opinam pela procedência do pedido autoral, pugnando pela inclusão da parte autora como dependente e beneficiária do ex-segurado.

8. Sendo assim, considerando a convivência pública e notória durante vários anos, além dos registros funcionais do segurado, não há como desconhecer o nítido caráter familiar da união entre a requerente o ex-segurado.

9. Cumpre ressaltar que as Instruções Normativas expedidas pela FUNAPE não têm o condão de vincular o Poder Judiciário, constituindo regramentos a serem observados pela própria fundação, a fim de tornar a prestação de seus serviços mais uniforme.

10. Ora, limitar o direito constitucional de pensão por morte à apresentação de 02 (dois) documentos constantes no rol estipulado unilateralmente pela FUNAPE, sendo um terceiro de livre apreciação desta fundação, de acordo com o art. 9º da IN 05/09, não é razoável.

11. Por conseguinte, o magistrado deve atender aos critérios do zelo profissional, o lugar da prestação, natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e tempo exigido para o serviço.

12. A sentença vergastada condenou a FUNAPE a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 1.389,00 (hum mil trezentos e oitenta e nove reais).

13. A parte autora, ora Apelante, pede para que incida o percentual sobre o valor da condenação referente às parcelas vencidas entre a data do óbito e a da sentença, conforme súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando em torno de R$ 14.237,00 (quatorze mil duzentos e trinta e sete reais), ou seja, 10% (dez por cento) sobre R$ 142.373,73.

14. Considerando o trabalho realizado pelos causídicos, a natureza e matéria envolvida nos autos, o tempo e lugar exigidos, entendo razoável e equitativo, uma vez que se trata de condenação contra a Fazenda Pública, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios.

15. Recurso de Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.3821.8000.0000
STJ
- Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, arts. 1º e 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.
«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial)

06. A Constituição Federal de 1988 foi o marco no reconhecimento pelo Estado da união estável como entidade familiar e, por isso, objeto de proteção pelo Poder Público. No entanto, anos se passaram até que o seu art. 226, § 3º, fosse devidamente regulamentado: em 1994, adveio a Lei 8.971, que regulou apenas o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão; só em 1996, portanto, com a edição da Lei 9.278, é que foi efetivamente preenchido o vazio legal sobre o instituto da união estável.

07. Embora constitucionalmente “elevada” ao status de entidade familiar, certo é que a união estável é um fato natural e não obra do constituinte, de tal sorte que, aos olhos da sociedade e à luz dos costumes vigentes, esse fato sempre foi, independentemente da nomenclatura dada ou de regulamentação legislativa, concebido como família, ainda que destoante do modelo convencional do casamento, do qual, aliás, não se difere em nada no plano da convivência social.

08. Virgílio de Sá Pereira, com muita propriedade e uma visão holística da entidade familiar, assim a descreve:

A família é um fato natural, o casamento é uma convenção social. A convenção social é estreita para o fato, e este então se produz fora da convenção. O homem quer obedecer ao legislador, mas não pode desobedecer à natureza, e por toda a parte ele constitui a família, dentro da lei se é possível, fora da lei se é necessário (in CAHALI, Francisco José. Contrato de Convivência na União Estável. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 01-02).

09. Admitindo o fato natural, a doutrina e a jurisprudência brasileiras, muito antes da edição da Lei 8.971/94, assim também da promulgação da Constituição Federal, em 1988, tentavam traçar os limites e determinar os efeitos jurídicos desses relacionamentos “não convencionais”, mas também duradouros, públicos e contínuos, porque, indiscutivelmente, já os tinham oficiosamente como modelo de família.

10. No tocante às relações patrimoniais havidas na constância do relacionamento, editou o STF a súmula 380, assim redigida: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”.

11. O anacrônico texto da súmula, consolidado na já distante década de 60 do século passado, foi inicialmente flexibilizado, pela também anacrônica “indenização por serviços prestados”, fórmula utilizada para outorgar algum patrimônio àquele – normalmente àquela – que, apesar de ter contribuído com seu esforço, em atividades circunscritas ao âmbito doméstico, não logrou amealhar patrimônio algum na constância da relação.

12. A evolução do posicionamento jurisprudencial levou à interpretação mais consentânea com a realidade, reconhecendo-se, para fins de caracterização do esforço comum a que alude a referida súmula, a importância da contribuição indireta, consistente na execução de tarefas necessárias ao gerenciamento da vida familiar, na formação do patrimônio adquirido durante a convivência, tese largamente aplicada, no STJ, às denominadas sociedades de fato, preexistentes às Leis 8.971/94 e 9.278/96, do que são exemplos o REsp 120.335/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 24.08.1998 e o REsp 183.718/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 18/12/1998, este último, assim ementado:

DIREITO CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO INDIRETA DA EX-COMPANHEIRA NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A VIDA EM COMUM. PARTILHA PROPORCIONAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RESSALVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência «more uxorio«, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, aí incluída a prestação de serviços domésticos, admissível o reconhecimento da existência de sociedade de fato e consequente direito à partilha proporcional.

II - Verificando-se que haja diminuição de despesas (economia) proporcionada pela execução das atividades de cunho doméstico pela ex-companheira, há que se reconhecer patenteado o «esforço comum« a que alude o enunciado 380 da Súmula/STF.

III - Salvo casos especiais, a exemplo de inexistência de patrimônio a partilhar, a concessão de uma indenização por serviços domésticos prestados, prática de longa data consagrada pela jurisprudência, não se afeiçoa à nova realidade constitucional, que reconhece «a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar« (art. 226, § 3º, da Constituição).

IV - O arbitramento da parcela devida à companheira pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com objetivo de evitar inconvenientes e atraso na solução jurisdicional.

V - Na fixação do percentual, que necessariamente não implica meação no seu sentido estrito (50%), recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao tempo de duração da sociedade, a idade das partes e a contribuição indireta prestada pela concubina, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (sem grifos no original)

13. Com efeito, a construção jurisprudencial só foi consolidada, legislativamente, com o advento da Lei 9.278/96, que, no seu art. 5º, estabeleceu a presunção do esforço comum, nestes termos:

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

14. O disposto na norma em comento cristaliza a presunção absoluta de comunicabilidade dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, fazendo incidir à questão o disposto no CPC/1973, art. 334, IV, que torna desnecessária a prova de fatos “em cujo favor milita presunção legal de existência de veracidade”.

15. Conquanto o dispositivo legal incida do momento de sua vigência em diante, não se pode negar, à luz do contexto histórico traçado, que o seu espírito nasceu impregnado do senso de justiça e solidariedade que impõe, na interpretação do § 3º do art. 226 da CF, mesmo antes da correspondente regulamentação, o reconhecimento de que, como entidade familiar que é, a união estável pressupõe a intenção dos seus membros de comungar esforços para o alcance de objetivos que lhes são comuns, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais.

16. À evidência, essa comunhão de esforços não se restringe à mera contribuição financeira, porque, na divisão de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual importância e necessidade para a harmonia do convívio de todos os integrantes e a construção do almejado patrimônio.

17. Por tudo isso, a tese de que até o advento da Lei 9.278/1996 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, é construção jurisprudencial que não se coaduna com a natureza própria de entidade familiar, conferida, muito antes, pela Constituição Federal, sob cujos influxos axiológicos deve ser interpretado todo o Direito infraconstitucional.

18. De fato, foi a Lei 9.278/1996 que estabeleceu, expressamente, a presunção absoluta do esforço comum, como já dito.

19. Mas, antes que disso se extraia qualquer conclusão, é preciso atentar que a presunção, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato infere-se com razoável probabilidade a existência de outro ou o estado de uma pessoa ou coisa”. “O homem presume, apoiado na observação daquilo que ordinariamente acontece”, explica o jurista (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004. p. 113).

20. Assim, o Lei 9.278/1996, art. 5º é fruto de uma dedução, feita pelo legislador, de que o reconhecimento de uma união estável – fato-base – implica a aceitação de que ambos os companheiros, cada um a seu modo, mas com igual importância, contribuíram para a formação do patrimônio adquirido durante a convivência – fato presumido –, porque isso é o que ordinariamente acontece (presunção legal).

21. E se isso é o que ordinariamente acontece, não pode ser ignorado pelo Juiz. Esse, aliás, o comando do CPC/1973, art. 335, que autoriza a presunção judicial: “Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial”. Mais uma vez, calha a lição de Cândido Rangel Dinamarco:

Atentos e sensíveis às realidades do mundo, eles [os Juízes] têm o dever de captar pelos sentidos e desenvolver no intelecto o significado dos fatos que o circundam na vida ordinária, para traduzir em decisões sensatas aquilo que o homem comum sabe e os conhecimentos que certas técnicas elementares lhes transmitem. (Ob. cit. p. 122, sem grifos no original).

22. Aquilo que o homem comum sabe, e que Rolf Madaleno bem descreveu, é que também na união estável deve-se dar importância ao trabalho indireto da companheira (ou do companheiro, se for o caso), “ao conferir o suporte e assegurar toda a infraestrutura da moradia familiar”, porque “geralmente faz isto em sacrifício e detrimento do desenvolvimento de sua atividade profissional, diante da clássica divisão de encargos cultuada até o advento da Carta Federal, de impor à mulher as lides do lar” (Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 1072-3).

23. Na mesma linha, Belmiro Pedro Welter conclui, a respeito da questão:

Além disso, antes mesmo da edição dessas duas leis da entidade familiar [Leis 8.971/94 e 9.278/96], a doutrina e a jurisprudência vinham concedendo aos companheiros os mesmos direitos dos casados, não havendo razoabilidade, pois, em edificar-se um retrocesso social.

[...] Porém, se a entidade familiar foi desfeita antes da Constituição Federal de 1988, aí não poderão ser aplicadas as Leis 8.971/94, 9.278/96 e o Código Civil de 2002, visto que somente a partir da maior Carta Jurídica do País é que foi criado um estatuto legal, que resguardou os direitos dos casados aos companheiros.

Em outros termos, se a união estável foi criada e dissolvida antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se o Direito das Obrigações. Agora, se a entidade familiar foi criada e desfeita a contar da Carta Magna, ou, ainda, se edificada e rompida durante a vigência dessa Carta Cidadã, aí sim se aplicam todas as regras do Direito de Família (Estatuto da União estável. 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 113 - sem grifos no original).

24. Nesse cenário, o preenchimento do vácuo legislativo decorrente da ausência de regulamentação legal do § 3º do CF/88, art. 226 impõe ao Juiz o dever de decidir no sentido que confira máxima efetividade ao dispositivo constitucional que reconhece a união estável como entidade familiar. Para tanto, observando aquilo que ordinariamente acontece – que a formação da família pressupõe o empenho mútuo, no plano material e/ou imaterial, necessário à realização plena de seus integrantes –, a solução da controvérsia outra não deve ser senão a de reconhecer, salvo as exceções legais ou se pactuado diversamente pelos companheiros, o emprego do esforço comum para a aquisição onerosa de bens no curso da vida a dois.

3.a. Da aplicação do direito à espécie

25. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu ser “incabível o reconhecimento do direito à partilha desejada, por carência de provas do esforço comum na aquisição do bem litigado, tratando-se de ônus processualmente atribuído à autora (CPC, art. 333, I)” (fl. 428, e-STJ).

26. Todavia, se há a prova de que o imóvel foi adquirido na constância da união estável, em 1990, o que é fato incontroverso nos autos, presume-se que assim foi feito por esforço comum dos companheiros, de modo que não há como exigir da recorrente, para o reconhecimento do seu direito à meação do bem, que demonstre sua participação financeira para a concretização do negócio jurídico.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.6700
STJ
- Seguridade social. processual civil. previdenciário. pensão por morte. deficiência na fundamentação. súmula 284/stf. acórdão fundamentado em normativo constitucional e lei local. inviabilidade de modificação. súmula 126/stj e 280/stf. falta de prequestionamento. súmulas 282/stf e 356/stf.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

2. A análise da concessão do benefício previdenciário foi decidida pela Corte de origem à luz da Constituição Federal (art. 226, § 3º) e de normativos de legislação local, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo, ainda mais se considerado o fato de a recorrente não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado nas Súmulas 126 do STJ e 280 do STF.

3. A Corte de origem não analisou a questão posta à luz dos Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 2º e do Lei 8.971/1994, art. 1º. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, mas improvido.»

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CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
Lei 8.971/1994 (Lei da concubina)

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