Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a União Federal por Lançamento Ilegal em Nome de Contribuinte Falecida, com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Publicado em: 31/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de débito fiscal proposta pelo espólio de contribuinte falecida contra a União Federal, fundamentada na nulidade do lançamento tributário, ausência de notificação válida, direito à retificação da declaração e pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ, além dos pedidos de citação, anulação do débito, regularização fiscal, e produção de provas.

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Modelo de Defesa escrita da ex-prefeita interina R. N. da S. no Inquérito Civil nº 000315-054/2028 da 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, requerendo arquivamento por ausência de dolo e provas de irregularidades nos preg...

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Defesa escrita apresentada pela ex-prefeita interina do Município de Dom Pedro/MA, R. N. da S., no Inquérito Civil nº 000315-054/2028, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, em que se refuta a imputação de responsabilidade administrativa por supostas irregularidades formais em pregões presenciais realizados em 2017. A defesa destaca a ausência de competência da notificada para ordenar despesas, ausência de dolo ou má-fé, e requer o arquivamento do inquérito pela falta de provas, fundamentando-se na jurisprudência dominante e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência.

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Modelo de Ação previdenciária contra INSS para concessão de aposentadoria por idade e indenização por danos morais devido a erro administrativo, demora e negligência no reconhecimento das contribuições

Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurada contra o INSS requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade, pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais decorrentes de erro administrativo, falhas na análise do pedido e demora injustificada na tramitação do processo administrativo. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudência consolidada, destacando a responsabilidade objetiva do Estado e a proteção dos direitos do segurado.

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Modelo de Requerimento de nova diligência para citação da empresa M. F. de S. L. Ltda. no endereço atualizado da JUCESP e deferimento de pesquisas complementares para localização, com base no CPC/2015

Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada ao Juízo da Vara Cível de São Paulo requerendo a citação válida da parte requerida, empresa M. F. de S. L. Ltda., no endereço constante da ficha cadastral da JUCESP (Rua José Arzagão, 46 – Vila Praia), após tentativas frustradas em endereços anteriores, conforme disposto no CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 248 e CPC/2015, art. 319 e CCB/2002, art. 75. Requer, ainda, a autorização para realização de pesquisas adicionais nos sistemas INFOJUD e COMGASJUD para localização da parte, juntada de documentos comprobatórios e produção de provas, fundamentando-se em jurisprudência do TJSP e princípios processuais de cooperação e efetividade.

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Modelo de Ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada contra INSS por incapacidade definitiva decorrente de visão monocular, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Lei 14.126/2021

Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em face do INSS, fundamentada na incapacidade laboral definitiva causada por visão monocular, amparada pela legislação previdenciária, Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Memoriais em Processo Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP contra advogada por infrações éticas e conduta incompatível com a advocacia no âmbito condominial

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Documento apresenta memoriais em processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, onde a advogada M. F. de S. L. representa contra A. S. por condutas antiéticas, captação de clientela, falta de substabelecimento, difamação e reincidência, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB e jurisprudência aplicável, requerendo aplicação de penalidade disciplinar e outras providências.

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Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial para Cobrança de Taxas e Despesas Condominiais do Condomínio Edifício Meridien contra Condômino Inadimplente com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Meridien contra o condômino F. de T. dos S., visando a cobrança das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluindo despesas ordinárias e extraordinárias, com base no CPC/2015, art. 784, X, CCB/2002, art. 1.336 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a citação, aplicação de encargos moratórios, condenação em custas e honorários, além da possibilidade de conciliação.

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Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, requerendo o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal, após trânsito em julgado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência. Destaca a intempestividade do recurso e solicita a certificação definitiva do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos e eventual condenação em custas à parte apelante.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada, já aposentada e hipossuficiente, contesta a cobrança duplicada de multa por litigância de má-fé previamente quitada, requerendo a extinção da execução, condenação do exequente por má-fé processual, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015, art. 924, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, no Código Civil art. 940, e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação consumerista contra Savi Cosméticos LTDA por não entrega de produto, com pedido de reconhecimento de responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova e indenização por da...

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela autora G. S. de O. em ação no Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio/PR contra a empresa Savi Cosméticos LTDA, que não entregou produto adquirido, alegando responsabilidade objetiva do fornecedor, pedido de inversão do ônus da prova, restituição integral do valor pago, e eventual indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou revisão da correção monetária do FGTS, pleiteando substituição da TR por índices inflacionários reais (INPC ou IPCA-E) contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por servidor público contra a Caixa Econômica Federal, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional do FGTS, requerendo a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice que reflita a inflação real, com fundamento nos princípios constitucionais da proteção ao trabalhador, direito de propriedade e vedação ao confisco, além de pleitear a isenção de custas e honorários conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial de divórcio litigioso com pedido de averbação no registro civil, manutenção de pensão alimentícia ao filho menor e dispensa de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra M.F. de S. L., com relato dos fatos, ausência de bens a partilhar, manutenção da pensão alimentícia ao filho menor, dispensa de alimentos entre os ex-cônjuges e pedidos de citação, decretação do divórcio, averbação, justiça gratuita e condenação em custas. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de homologação para manutenção do nome de casada, inexistência de filhos, bens e alimentos

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015, incluindo pedido de homologação para manutenção do nome de casada, declaração de inexistência de filhos menores, bens a partilhar e obrigação alimentar, além de requerer a expedição do mandado de averbação e dispensa de audiência de conciliação, demonstrando consenso e ausência de litígio.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra associação de proteção veicular, visando sanar omissão e contradição na decisão sobre danos mora...

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Embargos de Declaração dirigido à Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP, em que o autor, empresário, questiona a sentença que concedeu indenização por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais e fixou sucumbência recíproca, alegando omissão, contradição e obscuridade na fundamentação, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Notificação Judicial para Devolução de Valores e Dívidas Contraídas em Nome da Notificante com Pedido de Constituição em Mora e Ressarcimento em Ação Cível

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., visando a devolução de aproximadamente R$ 9.000,00 referentes a dívidas de cartão de crédito, empréstimos e compra de celular contraídas em nome da notificante durante união estável, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com pedido de constituição em mora, correção monetária, juros, honorários e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de prova pericial contábil pelo Banco do Brasil S/A em ação de atualização monetária de conta vinculada ao PASEP, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJDFT

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo Banco do Brasil S/A em ação relativa à atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. A peça fundamenta a desnecessidade da perícia com base no CPC/2015, art. 370, demonstra a suficiência da prova documental já constante dos autos e cita jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT que afasta a necessidade de prova técnica em casos similares. Requer o indeferimento da prova pericial, o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Contestação em ação previdenciária sobre pagamento retroativo de pensão por morte de menor habilitado tardiamente, com pedido de exclusão de irmãos do polo passivo e aplicação da Lei 8.213/1991

Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

Modelo de contestação em ação judicial envolvendo pedido de pagamento retroativo de pensão por morte a menor habilitado tardiamente junto ao INSS, com defesa baseada na ilegitimidade passiva dos irmãos, ausência de interesse processual, vedação legal ao pagamento em duplicidade e jurisprudência do STJ. O documento requer a improcedência do pedido retroativo, exclusão dos irmãos do polo passivo e responsabilidade exclusiva do INSS, fundamentando-se na Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76 e princípios constitucionais de proteção à família e menores.

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Modelo de Impugnação à nomeação de inventariante em inventário, solicitando remoção da inventariante atual e nomeação do herdeiro administrador dos bens, com base no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de impugnação à inventariante nomeada em processo de inventário, fundamentada na ausência de posse dos bens do espólio e no mau relacionamento com os demais herdeiros, requerendo a remoção da inventariante atual e a nomeação do herdeiro que efetivamente administra os bens, com base no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622 e respaldada por jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de valores previdenciários de pensão por morte e aposentadoria da falecida G. B. de J. pela única herdeira e curadora T. da C. S., com respaldo na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial para expedição de alvará judicial que autorize a única herdeira e curadora T. da C. S. a levantar os valores residuais de pensão por morte e aposentadoria devidos pelo INSS à falecida G. B. de J., com fundamento na Lei 6.858/1980, art. 1º, no CCB/2002, art. 1.829 e no CPC/2015, art. 719, sem necessidade de inventário ou arrolamento, visando garantir o acesso célere aos valores alimentares e respeitar o prazo prescricional de cinco anos.

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Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para prestação de serviços advocatícios visando o ajuizamento de ação de anulação de partilha em inventário, contendo qualificação das partes, fundamentos legais (CCB/2002, CF/88, CPC/2015), direitos e obrigações, cláusulas gerais, rescisão e foro, garantindo observância dos princípios da boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Declaratória contra Banco PAN S.A. por Fraude na Abertura de Conta e Empréstimo Não Autorizado com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em processo contra Banco PAN S.A., fundamentadas na responsabilidade objetiva do banco, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e pedido de manutenção da sentença que reconheceu fraude na abertura de conta e empréstimo, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à averbação premonitória requerida pelo exequente, contestando ausência dos requisitos legais para sua manutenção e requerendo cancelamento da averbação nos registros imobiliários conforme CPC/2015...

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à averbação premonitória apresentada pelo executado, fundamentada na ausência de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência, violação dos princípios do devido processo legal e legalidade, com pedido de exclusão da averbação no registro imobiliário e condenação por perdas e danos ao exequente, conforme jurisprudência e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Restabelecimento do Processo por Ação Rescisória contra Decisão Extintiva sem Mérito em Embargos à Execução Fiscal da União Federal fundamentado em Cerceamento de Defesa e Violação do CPC/2015

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por empresária contra a União Federal – Fazenda Nacional, visando rescindir decisão que extinguiu processo de embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito, alegando cerceamento de defesa, ausência de oportunidade para regularização da petição inicial e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com fundamento no CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 966, e na jurisprudência do STJ e TJSP. O pedido inclui tutela provisória, citação da parte ré, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de regularização do procedimento administrativo convertendo em adjudicação compulsória para transferência de imóvel adquirido por contrato quitado, com base no CCB/2002, art. 1.418 e CPC/2015

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por M. F. de S. L. requerendo a regularização do procedimento administrativo perante o 8º Oficial de Registro de Imóveis, convertendo-o em pedido judicial de adjudicação compulsória do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418 e no CPC/2015, art. 319, diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, destacando a inadequação da usucapião para o caso e requerendo a observância dos requisitos legais para a transferência da propriedade, a intimação do cartório e a produção de provas. O pedido visa garantir a regularização dominial com base em jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo, bem como do STJ. Inclui documentos comprobatórios da compra e venda, certidões negativas e quitação do imóvel.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por servidora pública contra decisão judicial que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade por ausência de lei municipal regulamentadora, alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença, além de cerceamento de defesa pela não intimação do Município para apresentar documentos essenciais e indeferimento da prova pericial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando o retorno dos autos à fase de instrução para produção completa de provas, com base em precedentes do STJ.

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Modelo de Petição de habilitação e reconhecimento de crédito condominial perante a recuperação judicial da empresa devedora, com fundamentação legal, classificação temporal dos créditos e pedido de inclusão no quadro ...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para habilitação de crédito condominial inadimplido pela empresa em recuperação judicial, requerendo o reconhecimento e a classificação correta dos créditos concursais e extraconcursais, com base na Lei 11.101/2005, Código Civil e jurisprudência do STJ, visando a proteção dos direitos do condomínio e a manutenção do ativo imobiliário da recuperanda. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento apresenta manifestação da autora nos autos contra a Associação Villa Firenze, relatando fatos novos que comprovam a ocupação irregular de bens públicos municipais, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente de processo correlato e fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, legislação urbanística e jurisprudência, para solicitar a desocupação imediata e regularização do acesso às áreas públicas, assegurando o contraditório e ampla defesa da ré.

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Modelo de Petição para redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel com base na natureza propter rem da obrigação e previsão editalícia, requerendo inclusão no polo passivo e citação con...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição que requer o redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel, fundamentada na natureza propter rem da obrigação condominial e na previsão expressa no edital de leilão, para inclusão do arrematante no polo passivo e cobrança do saldo remanescente, com base no CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 797 e jurisprudência do STJ. Solicita ainda a citação do arrematante para apresentação de defesa, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposto reexame de provas e omissão no enfrentamento de teses jurídicas sobre impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu Recurso Especial, alegando equivocada aplicação da Súmula 7/STJ e omissão na análise das teses jurídicas relativas à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, com pedido de admissão do recurso e regular processamento perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 523.

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Modelo de Petição de redirecionamento da execução de título extrajudicial de cobrança de débitos condominiais para o locatário responsável pelo pagamento conforme contrato e fundamentos do Código Civil e CPC

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição destinada à Vara Cível requerendo o redirecionamento da execução de cobrança de débitos condominiais originalmente ajuizada contra o proprietário para o locatário, que assumiu contratualmente a obrigação de pagamento das cotas durante a vigência do contrato de locação, com base no CCB/2002, art. 1.228, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.345, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 109 e na jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. A peça destaca a natureza propter rem da obrigação condominial, a legitimidade passiva do locatário e a necessidade de garantir a efetividade da execução e a boa-fé objetiva, além de requerer a citação da locatária, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de pré-executividade por excesso de execução com pedido de retificação do valor exequendo, suspensão dos atos executivos e condenação em custas contra M.F. de S. L. fundamentada no CPC/2015 e jurisprud...

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade utilizada para alegar excesso de execução em processo judicial, requerendo a correção do valor cobrado que ultrapassa o devido conforme título executivo, com base no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 917 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui memória discriminada de cálculos, pedido de suspensão dos atos executivos e condenação em custas e honorários. Destinado a executados que buscam correção de cobrança indevida sem necessidade de garantia do juízo.

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Modelo de Exceção de pré-executividade em ação de despejo e cobrança de aluguéis na 4ª Vara Cível de Jundiaí/SP, alegando nulidade processual por ausência de defesa técnica, prescrição intercorrente e excesso de exec...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, requerendo a nulidade dos atos processuais pela ausência de defesa técnica, reconhecimento da prescrição intercorrente e revisão do excesso de execução, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015 e Código Civil.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente e ausência de liquidez do título executivo em execução de aluguéis proposta por J. M. contra exequente, com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado J. M. em processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com pedido de extinção da execução. Fundamentada no CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 924, CCB/2002, art. 206, § 3º, I e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade. Contém jurisprudência consolidada e requerimento de não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra plataforma eletrônica que restringe o acesso gratuito à íntegra de peça processual, requerendo tutela de urgência para assegurar o direito ao acesso integral da peça, com base na CF/88, art. 5º, XIV, XXXV e LV, Lei 11.419/2006 e CPC/2015, visando garantir o exercício profissional da advocacia, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor com pedido de manutenção de medidas protetivas e contato virtual, fundamentada no melhor interesse da criança e provas de violência doméstica

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação em processo de guarda unilateral de filho menor, visando a manutenção das medidas protetivas contra o genitor, restrição de visitas presenciais e garantia do ambiente familiar seguro à criança, com fundamentação legal no princípio do melhor interesse da criança, Lei Maria da Penha, e jurisprudência atual.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor com pedido de manutenção de medidas protetivas em contexto de violência doméstica na Comarca de Santo Ângelo/RS

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de réplica à contestação apresentada pelo requerido em ação de guarda unilateral, requerendo o indeferimento da guarda compartilhada, manutenção das medidas protetivas em favor da genitora e do menor, e produção de provas que comprovem o risco à integridade física e emocional do menor, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Maria da Penha.

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Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de extinção de condomínio hereditário, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis e partilha judicial entre doze herdeiros, fundamentada no Código Civ...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura de inventário judicial dos bens deixados por J. M. dos S., com pedido de extinção do condomínio sobre imóvel indivisível, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo e partilha do produto entre doze herdeiros, diante da ausência de consenso para inventário extrajudicial, amparada no CCB/2002, art. 1.322, CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 730, incluindo pedido de produção de provas e intimação do Ministério Público quando cabível.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda compartilhada, requerendo fixação de alimentos em 32% do salário mínimo, guarda compartilhada com lar materno e regulamentação do direito de visitas

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mãe representada por advogada dativa, requerendo fixação de alimentos em favor das filhas menores no percentual de 32% do salário mínimo, partilha de despesas extraordinárias, guarda compartilhada com lar de referência materno e regulamentação do direito de visitas do pai, fundamentada no CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.694, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível contra reconhecimento de união estável e partilha de bens entre J. M. da S. C. e N. de A., com pedido de improcedência por ausência dos requisitos legais e exclusão do veículo VW FOX 1.0 da partil...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível proposta por J. M. da S. C. contra sentença que reconheceu união estável e determinou partilha de bens em ação ajuizada por N. de A., alegando ausência de convivência pública, contínua e duradoura, insuficiência probatória do animus maritalis e aquisição exclusiva do veículo VW FOX 1.0, requerendo reforma da decisão para improcedência dos pedidos e exclusão do bem da partilha, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial para concessão de benefício assistencial (LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra INSS, fundamentada em vulnerabilidade social, direito à dignidade e assistência social

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) requerendo a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) junto ao INSS, após indeferimento administrativo. O documento expõe a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, apresenta fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e legislação correlata, além de jurisprudência consolidada sobre o direito à assistência social, dignidade e prioridade no atendimento. Solicita tutela de urgência para imediata implantação do benefício, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração autenticada como fato novo em ação reivindicatória contra Município de Natividade da Serra para comprovar origem lícita da posse pública conforme CPC/2015 art. 435

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para admissão e juntada aos autos de declaração autenticada por testemunhas e titular do Ofício Único, comprovando cessão de área ao Município há mais de 30 anos, com pedido de intimação da parte adversa e observância do contraditório, fundamentada no CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 437, visando garantir a ampla defesa e a verdade real no processo reivindicatório de imóvel.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica para Ligação Imediata em Nome do Novo Proprietário sem Cobrança de Débitos de Terceiros

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Concessionária de Energia Elétrica S.A., requerendo tutela antecipada para ligação imediata de energia elétrica no imóvel adquirido, sem condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos de antigo morador, fundamentada na ilegalidade da conduta da concessionária, proteção ao consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, com pedido de condenação em obrigação de não fazer, custas e honorários.

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Modelo de Petição de desistência do prosseguimento do recurso de apelação interposto por M. V. S. T. contra sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 998, para regularização da representação processual e exercício da amp...

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando o deferimento da desistência do recurso de apelação interposto pelo apelante M. V. S. T., em razão da contratação de novo defensor, com base no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e a regularidade da representação processual durante o trâmite do processo nº 1500184-05.2025.8.26.0583.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Arquiteta, com Pedido de Esclarecimento sobre Omissões, Contradições e Aplicação do CDC na 3ª Vara Cív...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em ação contra arquiteta, com alegação de omissões, contradições e obscuridades na análise das provas do inadimplemento, aplicação incorreta da multa contratual, ausência de devolução dos valores pagos, falta de fundamentação sobre danos morais e incorreta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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Modelo de Recurso Inominado de Agricultor contra CREA/ES por Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente, Nulidade da Citação e Ilegitimidade Passiva com Fundamentação no CTN, CPC e Constituição

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Recurso inominado interposto por agricultor contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente do crédito tributário, nulidade da citação por endereço inexistente e ilegitimidade passiva, fundamentado no CTN, art. 174, Lei 9.099/1995, art. 41, CPC/2015, art. 1.009 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso visa a reforma da sentença que rejeitou exceções de pré-executividade e a extinção do processo.

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Modelo de Contestação em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, com pedido de guarda compartilhada do menor, gratuidade da justiça e defesa dos direitos do genitor perante Vara de Família de Cachoeirin...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, na qual o genitor contesta pedido de guarda unilateral e majoração de alimentos, requer guarda compartilhada, gratuidade da justiça, regulamentação de visitas e autorização para retirada de bens pessoais, fundamentado no melhor interesse do menor, legislação vigente (CCB/2002, CPC/2015) e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária e Indenização por Danos Morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda em Feira de Santana/BA

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por A. de A. L. contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para baixa do gravame de alienação fiduciária após quitação do veículo e indenização por danos morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda, alegando falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira e desrespeito à boa-fé objetiva, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da mora, condenação à baixa do gravame e pagamento de indenização, com fundamento no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e legislações correlatas.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Comunicação judicial de falecimento do executado em ação de cumprimento de sentença com pedido de suspensão do processo e regularização do polo passivo conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples informativa apresentada pelo exequente ao juízo competente comunicando o falecimento do executado na ação de cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do processo, diligências para obtenção de certidão de óbito e informações sobre inventário, e a habilitação dos sucessores, em conformidade com o CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, I e CPC/2015, art. 921 e o CCB/2002, 1.792, para garantir a regularização do polo passivo e a continuidade da execução contra herdeiros ou espólio.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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