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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 779


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo II - DAS PARTES
  • Execução. Legitimidade passiva
Art. 779

- A execução pode ser promovida contra:

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 779

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1004.3200
STJ
- Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 674 e o CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2001.6300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Inexistência.

«1 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, quando, além de os dispositivos legais tidos por violados não terem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido e, por isso, não servirem à sua impugnação, não estão sequer prequestionados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.2800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à análise de suposta ofensa aos CPC/2015, art. 779, CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803. Vício existente. Acolhimento dos embargos sem efeito infringente apenas para integração do julgado.

«1 - O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no CPC/2015, art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 5799.9821.5707.2051
STJ
- Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .

« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor» ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse». «Eis a norma heurística do processo executivo». (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […].» (Min. Luiz Felipe Salomão).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.3000
TJSP
- Apelação. Embargos à execução. IPTU. Sentença de procedência, reconhecendo ineficácia do título executivo com relação ao embargante. Aditamento da CDA para inclusão do compromissário comprador. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 779.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.2900
TJAL
- Agravo de instrumento. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Prescrição quinquenal e intercorrente. CPC/2015, art. 779.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, com fulcro no CTN, art. 32. ...(Continua)

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Execução. Legitimidade passiva
CPC/1973, art. 568 (Execução. Legitimidade passiva).
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