Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento intermediário apresentado por A. J. dos S., nos autos do processo em epígrafe, contra M. F. de S. L. Ltda., visando à efetivação da citação da parte requerida, após insucessos em diligências anteriores. Consta dos autos que as tentativas de citação no endereço inicialmente informado restaram infrutíferas, sendo o local indicado como desocupado pela requerida. Foram realizadas consultas nos sistemas SISBAJUD, SERASAEXPERIAN e RENAJUD, sem êxito na localização de novo endereço. Posteriormente, identificou-se, por meio de Ficha Cadastral da JUCESP (DOC. 01), o endereço Rua X, 46 – Vila Praia como domicílio empresarial registrado da parte requerida, motivo pelo qual se requereu nova diligência de citação neste local, bem como a autorização de pesquisas adicionais, caso frustrada a tentativa.

II. Fundamentação

2.1. Da Regularidade da Citação e Princípios Constitucionais

A citação válida é pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento regular do processo, em observância ao devido processo legal e ao contraditório, princípios consagrados na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ademais, a motivação das decisões judiciais é imperativo constitucional, nos termos da CF/88, art. 93, IX, razão pela qual a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada.

2.2. Do Endereço Oficial da Pessoa Jurídica

Conforme dispõe o CCB/2002, art. 75, VIII, o domicílio da pessoa jurídica é o local onde funciona a administração, presumindo-se o endereço constante dos registros públicos, especialmente junto à Junta Comercial. O CPC/2015, art. 248, § 2º dispõe que a citação se realizará preferencialmente no endereço constante dos registros oficiais, presumindo-se válida se recebida por pessoa identificada, salvo ressalva expressa.

A omissão da empresa em comunicar eventual mudança de endereço não pode ser oposta para alegar nulidade da citação, ex vi do entendimento consolidado nos tribunais pátrios e das normas processuais vigentes. Nesse sentido:

“A citação realizada no endereço constante no cadastro oficial da empresa junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) é válida, ainda que a parte ré tenha mudado de endereço, desde que não tenha comunicado formalmente tal mudança aos órgãos competentes. [...] A omissão do empresário individual ou da sociedade em atualizar seu endereço nos registros públicos não pode ser invocada para alegar nulidade de citação, uma vez que tal obrigação lhe compete.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

2.3. Da Diligência e Cooperação Processual

A instrução probatória e a busca pela efetividade da jurisdição recomendam que sejam esgotados os meios razoáveis para a localização da parte, especialmente diante das tentativas já realizadas e da existência de endereço atualizado em órgão público. O CPC/2015, art. 319, VI autoriza a utilização de todos os meios admitidos em direito para a localização da parte, e o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) impõe ao juízo e às partes o dever de buscar a efetividade da prestação jurisdicional.

No caso concreto, verifica-se que já houve tentativas de citação e pesquisas em sistemas diversos, sendo razoável determinar nova diligência no endereço constante da JUCESP. Caso frustrada, mostra-se pertinente a autorização para pesquisas adicionais nos sistemas INFOJUD e COMGASJUD, conforme requerido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o requerimento para determinar:

1. A realização de citação da parte requerida M. F. de S. L. Ltda., por AR, no endereço constante da Ficha Cadastral da JUCESP (Rua X, 46 – Vila Praia), nos termos do CPC/2015, art. 248, § 2º;
2. Em caso de insucesso, autorizo a realização de pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e COMGASJUD para localização de eventual novo endereço da parte requerida;
3. Determino a juntada da Ficha Cadastral da JUCESP (DOC. 01) aos autos;
4. Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e pericial, se necessário (CPC/2015, art. 319, VI);
5. Intime-se o requerente acerca do resultado das diligências, para manifestação em caso de necessidade.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

IV. Considerações Finais

Ressalto que a presente decisão encontra-se em consonância com o princípio do devido processo legal e com a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo-se à parte requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a partir de citação regularmente promovida.

Assim, conheço do pedido e o julgo procedente, nos termos acima expostos.

São Paulo, ____ de ____________ de 2024.
Juiz de Direito