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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 238


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação. Conceito
Art. 238

- Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Jurisprudência Selecionada do artigo 238

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.2420.6002.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 238 e CPC/2015, art. 239. Despesas condominiais. Prescindibilidade de citação do cônjuge em ações de natureza pessoal. Acórdão em conformidade com o entendimento dominante desta corte sobre o tema. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Citação
CPC, art. 213 (Citação. Conceito).
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