Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Anulação de Partilha em Inventário ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambos devidamente qualificados nos autos, visando à anulação da partilha realizada no inventário dos bens deixados por C. E. da S., tramitando perante este juízo sob o nº XXX.

O autor alega que a partilha foi realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico, notadamente por vício de consentimento e desrespeito à igualdade entre os herdeiros, requerendo a declaração de nulidade do ato e a realização de nova partilha.

O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da partilha e a inexistência de vícios que ensejem sua anulação, pugnando pela improcedência do pedido.

II. Fundamentação

Preliminarmente, observo que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade da presente demanda, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conforme previsão do CPC/2015, art. 319.

No mérito, a questão central a ser analisada reside na alegação de nulidade da partilha por suposto vício de consentimento e violação ao princípio da igualdade entre os herdeiros.

A Constituição Federal assegura o princípio da igualdade, inclusive no âmbito sucessório (CF/88, art. 5º, I), e a proteção à legítima dos herdeiros necessários (CCB/2002, art. 1.846). O Código Civil prevê, ainda, a nulidade da partilha realizada com vício de consentimento ou em desconformidade com a lei (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480).

Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a partilha foi realizada sem a assinatura do autor, o que caracteriza vício de consentimento, tornando o negócio jurídico anulável, nos termos do CCB/2002, art. 171, II. Ademais, não há prova nos autos de que tenha havido quitação dos quinhões hereditários em observância à legítima, em afronta ao CCB/2002, art. 1.846.

Ressalta-se que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, conforme determina a CF/88, art. 5º, LV, não havendo nulidades processuais a serem reconhecidas de ofício.

Destaco, ainda, que o princípio da motivação das decisões judiciais impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que ora se cumpre.

Diante do exposto, restando comprovado o vício de consentimento e a inobservância das regras sucessórias, impõe-se a procedência do pedido, anulando-se a partilha impugnada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular a partilha realizada nos autos do inventário de C. E. da S., devendo ser realizada nova partilha, observando-se a igualdade entre os herdeiros e a proteção à legítima, nos termos do CCB/2002, art. 1.846 e CF/88, art. 5º, I.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observações Finais

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, garantindo-se a efetividade do contraditório, da ampla defesa e dos princípios constitucionais aplicáveis.

Em havendo recurso, dele conheço, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.015. No mérito, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.