Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de notificação judicial proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., objetivando a devolução de valores emprestados, inadimplidos, bem como de dívidas contraídas em nome da Notificante, em especial referentes a faturas de cartão de crédito e empréstimos realizados durante a união estável mantida entre as partes.

Segundo narra a inicial, a Notificante abriu cartão de crédito em seu nome, cuja utilização foi inicialmente compartilhada, mas posteriormente apropriada pelo Notificado, que utilizou o limite para fins pessoais e de seu filho, sem a anuência da Notificante, deixando de arcar com os débitos e gerando restrição em nome da autora. Além disso, a Notificante realizou empréstimo pessoal e permitiu a aquisição de aparelho celular para o Notificado, tendo este efetuado pagamentos de forma irregular e somente após insistentes cobranças.

Pleiteia a autora, portanto, a notificação formal do requerido para devolução dos valores devidos, a constituição em mora do devedor e demais consequências legais.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Inicialmente, constato o preenchimento dos requisitos processuais para o conhecimento do pedido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, em conformidade com o CPC/2015, art. 319.

2. Dos Fatos e do Direito

Da análise dos autos, verifica-se que as partes mantiveram relação de união estável, durante a qual se deram os fatos narrados pela Notificante, especialmente a realização de empréstimos e dívidas em seu nome para benefício do Notificado.

O instrumento de notificação judicial é meio adequado para constituir o devedor em mora e viabilizar posterior cobrança judicial, nos termos do CPC/2015, art. 726, sendo suficiente a ciência inequívoca do destinatário acerca da obrigação inadimplida, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria e exemplificado nos julgados colacionados pela parte autora.

Em relação ao mérito, resta evidenciado o inadimplemento do Notificado, o qual utilizou o cartão de crédito e outros instrumentos financeiros em nome da autora, apropriando-se de valores sem a devida restituição. Tal conduta afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), e configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 876).

O devedor responde por perdas e danos, juros e atualização monetária, além de honorários advocatícios, caso não cumpra a obrigação assumida (CCB/2002, art. 389).

Ressalte-se que o inadimplemento não se justifica pela ausência de renda fixa do Notificado, uma vez que tal situação não o exime do cumprimento das obrigações livremente assumidas.

Por fim, cabe destacar que a manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão de dívida cuja responsabilidade é do Notificado atinge seu direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), devendo ser resguardada a sua integridade moral e patrimonial.

A interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito revela a procedência do pedido, pois comprovada a existência da dívida, o descumprimento pelo Notificado e a legitimidade da cobrança judicial ora promovida.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Cumpre ao magistrado, por força da CF/88, art. 93, IX, fundamentar de forma clara e precisa as decisões judiciais, o que ora se faz, considerando a análise dos fatos e a incidência dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Considerando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a procedência do pedido é medida que se impõe, a fim de assegurar o equilíbrio nas relações obrigacionais e o respeito aos direitos fundamentais da parte autora.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de notificação judicial para:

• a) Constituir A. J. dos S. em mora quanto à devolução dos valores discriminados na inicial, notadamente o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) referentes à dívida do cartão de crédito Banco C6, bem como eventuais valores remanescentes do empréstimo pessoal e da aquisição do aparelho celular, a serem apurados em liquidação, caso não estejam integralmente quitados;
• b) Determinar que o Notificado promova a restituição integral dos valores devidos, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais encargos legais, desde a data do inadimplemento;
• c) Facultar à autora a propositura de ulterior demanda de cobrança, execução ou indenizatória, caso não haja a satisfação do débito.

Condeno o Notificado ao pagamento das custas processuais e, se houver ulterior demanda judicial, honorários advocatícios.

Fica facultada às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim decido, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação adequada, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente julgamento.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito