Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A em face de sentença proferida nos autos do processo nº 1017353-66.2024.8.26.0011, em que figura como autora L. M. L., visando a reforma da decisão de mérito já transitada em julgado em 23/06/2025, conforme certificado nos autos. O recurso foi protocolizado em 10/07/2025, ou seja, após o trânsito em julgado, razão pela qual se discute a tempestividade do recurso.

2. Fundamentação

2.1. Da Tempestividade Recursal

O prazo para interposição de apelação está fixado em 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. A contagem dos prazos processuais, conforme disciplina o CPC/2015, art. 219, deve observar os dias úteis, salvo disposição em contrário.

No caso concreto, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença foi certificado em 23/06/2025, conforme consta dos autos. O recurso de apelação foi protocolizado somente em 10/07/2025, ou seja, após o trânsito em julgado e além do prazo legalmente estabelecido.

Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, “o recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, não comporta conhecimento” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, J. em 21/11/2024, DJ 21/11/2024).

A certificação do trânsito em julgado implica a preclusão temporal e a estabilização da decisão judicial, tornando-a irrecorrível, nos termos do CPC/2015, art. 502. Ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo, não há justificativa para a superação do marco temporal fixado para interposição do recurso.

2.2. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O respeito aos prazos processuais está diretamente relacionado ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, ambos previstos na CF/88, art. 5º, II e XXXVI. A observância desses princípios resguarda a estabilidade das relações jurídicas e a efetividade das decisões judiciais.

Ademais, a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional expressa, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que dispõe ser obrigatório ao magistrado fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade. Assim, fundamenta-se o não conhecimento do recurso em razão da intempestividade, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.

O CPC/2015, art. 932, III, autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente intempestivo, preservando a celeridade e a efetividade processual.

2.3. Da Preclusão e Coisa Julgada

Certificado o trânsito em julgado, opera-se a preclusão temporal, impedindo o conhecimento de quaisquer recursos ordinários. O respeito à coisa julgada material, nos termos do CPC/2015, art. 502, é imperativo para a estabilidade do processo e do direito.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 502, e nos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica (CF/88, art. 5º, II e XXXVI), e em atenção ao dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX):

Voto pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, por manifesta intempestividade.

Determino, ainda, a certificação definitiva do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, conforme já determinado em despacho prévio, bem como a intimação das partes acerca da presente decisão.

Sem custas adicionais, diante da ausência de novos atos processuais relevantes.

4. Conclusão

É como voto.

São Paulo, 14 de julho de 2025.

Dr. C. P. B.
Juiz de Direito