Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de ação rescisória ajuizada por V. R. M. em face da União Federal – Fazenda Nacional, visando à desconstituição de sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em razão da ausência de documentos essenciais. A parte autora sustenta que não agiu com desídia, tendo buscado diligentemente a regularização do feito, mas foi surpreendida com a extinção prematura do processo, sem que lhe fosse oportunizada, de forma efetiva, a superação dos vícios apontados.

II. Fundamentação

1. Análise da Admissibilidade

Inicialmente, verifico o cabimento da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966. Embora a decisão rescindenda tenha extinguido o feito sem resolução de mérito, é pacífico que a via rescisória pode ser utilizada para desconstituir decisões que, a despeito de sua natureza formal, inviabilizam o acesso à jurisdição e à ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

2. Cerceamento de Defesa e Princípios Constitucionais

A extinção do processo, sem que tenha sido efetivamente oportunizada à parte autora a regularização dos vícios, caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Importante ressaltar que o CPC/2015, art. 321, impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da petição inicial, concedendo prazo razoável para a parte suprir eventuais deficiências, em consonância com o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

No caso concreto, restou consignado que a parte autora foi intimada para sanar irregularidades, mas, por motivos alheios à sua vontade e dificuldades técnicas, não logrou êxito em cumprir integralmente as exigências. Não há nos autos elementos que evidenciem inércia ou má-fé por parte da autora, o que afasta a adoção da medida extrema de extinção do feito sem julgamento do mérito, em respeito ao princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LIV).

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a ausência de documentos essenciais não autoriza, de plano, o indeferimento da petição inicial, devendo ser oportunizada à parte a regularização, conforme se depreende do seguinte julgado:

STJ (2ª T.) - Rec. Esp. Acórdão/STJ - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 26/11/2013:
\"Esta Corte assentou o entendimento de que, em se tratando de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não justifica o indeferimento da petição inicial, pois em tais casos o valor atribuído aos embargos é o mesmo da ação principal.\"

Ademais, em situações análogas, o STJ tem determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para suprimento das omissões e regularização do feito:

STJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/11/2016:
\"Por via de consequência, deve o processo retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão identificada.\"

4. Observância à Fundamentação das Decisões Judiciais

Ressalto, por fim, que a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional expressa, nos termos da CF/88, art. 93, IX, de modo que o julgador deve explicitar as razões de seu convencimento, especialmente quando se tratar de medida excepcional como a extinção do processo sem resolução de mérito.

III. Dispositivo

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória para:

1. Desconstituir a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 966, V e VIII);
2. Determinar o restabelecimento do processo originário, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à autora a regularização da petição inicial, na forma do CPC/2015, art. 321;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência à pretensão;
4. Facultar a produção de provas documental e testemunhal, se necessário, e a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observação Final

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, restando evidenciado o dever do Judiciário de garantir o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LV), bem como de zelar pela efetividade da prestação jurisdicional.

São Paulo, 10 de agosto de 2024

Desembargador Relator