Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de guarda, cumulada com pedido de medidas protetivas, proposta por P. H. de C. A., menor, representado por sua genitora, F. de S. de C., em face de L. do C. A. A parte autora requer a concessão da guarda unilateral do menor à genitora, bem como a manutenção das medidas protetivas de urgência e do contato virtual supervisionado com o genitor, em razão das alegadas situações de violência doméstica praticadas por este último.

O Requerido apresentou contestação, na qual sustenta ter sempre zelado pelo bem-estar do filho, alegando que a guarda unilateral é medida excepcional e que não há justificativa para sua concessão à genitora. Aduz suposta inadequação do ambiente familiar materno em razão de convivência com avó materna com histórico de problemas psicológicos e violência, requerendo, ainda, a regulamentação da convivência paterna e a priorização da tramitação do feito.

Após instrução processual, constam nos autos laudo pericial e relatório de inquérito policial que atestam a ocorrência de agressão por parte do Requerido contra a genitora, situação que resultou no deferimento de medidas protetivas, atualmente vigentes e impedindo contato presencial entre Requerido e menor.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do CPC/2015, art. 319. Assim, conheço do recurso interposto, passando ao seu exame de mérito.

2. Da Guarda Unilateral e do Melhor Interesse da Criança

A Constituição Federal estabelece como prioridade absoluta a proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), sendo o princípio do melhor interesse da criança vetor interpretativo das decisões judiciais que envolvam direitos fundamentais dos menores.

O Código Civil determina que a guarda compartilhada é regra, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercê-la ou se houver risco à integridade do menor (CCB/2002, art. 1.584, § 2º).

No caso em apreço, restou comprovada a prática de violência doméstica pelo Requerido, com laudo pericial e relatório de inquérito policial corroborando a versão da genitora, e medidas protetivas deferidas judicialmente, ainda vigentes. Assim, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora encontra respaldo tanto na legislação como na jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ, diante da excepcionalidade do caso e da necessidade de proteção do menor.

Ressalto que, conforme precedente do TJRS, “a guarda unilateral pode ser concedida em casos excepcionais, quando restar demonstrado que o modelo compartilhado poderá causar mais prejuízos aos infantes. No caso concreto, há grave litígio envolvendo os genitores e proibição de contato do pai com os filhos, o que permite a conclusão de que o modelo compartilhado não se mostra viável” (TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS).

3. Da Impossibilidade de Visitas Presenciais

A manutenção das medidas protetivas é medida imprescindível para a salvaguarda da integridade física e emocional tanto da genitora quanto do menor, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos plenamente demonstrados nos autos.

O regime de visitas virtuais, já implementado, atende ao direito de convivência paterna, sem colocar em risco a segurança da criança e da genitora.

4. Da Estrutura e Ambiente Familiar Materno

A prova documental constante dos autos demonstra que a genitora é a única provedora do lar, arcando com todas as despesas relativas à manutenção do filho, inclusive educação em escola particular, cuidadora e outros itens essenciais ao desenvolvimento saudável do menor. Não há nos autos provas contundentes que desabonem o ambiente familiar materno, tampouco elementos que recomendem alteração da guarda.

5. Da Regularidade Processual e Tramitação Prioritária

O feito tramita regularmente, tendo sido observada a prioridade absoluta de tramitação, conforme determina a CF/88, art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 4º).

6. Da Fundamentação Obrigatória

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrita observância ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a transparência jurisdicional.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 227, CCB/2002, art. 1.584, §2º, CPC/2015, art. 300, bem como na legislação protetiva e na farta prova dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

• Manter a guarda unilateral do menor P. H. de C. A. à genitora, F. de S. de C.;
• Manter as medidas protetivas de urgência já deferidas, bem como o regime de visitas virtuais supervisionadas, até ulterior deliberação, vedadas visitas presenciais enquanto vigente a medida protetiva;
• Reconhecer a regularidade do ambiente familiar materno, valorando os documentos e provas constantes dos autos;
• Determinar a tramitação prioritária do feito;
• Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

Santo Ângelo/RS, 20 de maio de 2025.

Magistrado(a):
Juiz(a) de Direito da Vara de Família da Comarca de Santo Ângelo/RS