PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família da Comarca de [Cidade/UF]

(CPC/2015, art. 319, I)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, profissão [especificar], portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xxxxxxxxx], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado à [endereço completo, CEP], e

M. F. de S. L., brasileira, casada, profissão [especificar], portadora do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xxxxxxxxx], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliada à [endereço completo, CEP],

vêm, por intermédio de seu(s) advogado(s) (instrumento de mandato anexo), com fulcro no CCB/2002, art. 1.571 e seguintes, e na Lei 6.515/1977, art. 40, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

(CPC/2015, art. 319, II)

3. DOS FATOS

Os Requerentes contraíram matrimônio em [data do casamento], sob o regime de [especificar regime de bens], conforme certidão de casamento anexa. Após período de convivência harmoniosa, sobrevieram desentendimentos que tornaram insustentável a manutenção da vida em comum, estando separados de fato desde [data da separação de fato], conforme declaração conjunta.

Ressaltam que não possuem filhos, menores ou incapazes, advindos da união, conforme declaração anexa, tampouco adquiriram bens a serem partilhados durante o casamento. Não há, igualmente, obrigação alimentar entre as partes, sendo ambas economicamente independentes.

A Requerente M. F. de S. L. manifesta expressamente o desejo de continuar utilizando o nome de casada, qual seja, M. F. de S. L. dos S., por razões de ordem pessoal e social, não havendo oposição do Requerente A. J. dos S..

Dessa forma, buscam a homologação do divórcio consensual, nos termos acordados.

Resumo: Os fatos demonstram a separação de fato, inexistência de filhos e bens, ausência de alimentos e consenso quanto à manutenção do nome de casada, preenchendo os requisitos legais para o divórcio consensual.

4. DO DIREITO

O direito ao divórcio é garantido pela CF/88, art. 226, § 6º, que prevê a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial ou de fato. O CCB/2002, art. 1.571, § 1º, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio a qualquer tempo, bastando a manifestação de vontade das partes.

O procedimento de divórcio consensual é disciplinado pelo CPC/2015, art. 731 e seguintes, e pela Lei 6.515/1977, art. 40, sendo cabível quando há consenso entre os cônjuges quanto à dissolução do vínculo conjugal e aos seus efeitos, como ocorre no presente caso.

No tocante à manutenção do nome de casada, a legislação confere ao cônjuge divorciado a faculdade de manter o nome de família do ex-cônjuge, desde que não haja prejuízo ou oposição fundamentada, conforme o CCB/2002, art. 1.571, § 2º, e Lei 6.515/1977, art. 17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção do nome de casada é direito da mulher, especialmente quando não há atribuição de culpa ou prejuízo ao ex-marido.

Não havendo bens a partilhar, filhos menores ou incapazes, nem alimentos a serem fixados, o pedido se amolda perfeitamente à legislação vigente, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme o CPC/2015, art. 698.

Princípios aplicáveis: Dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), autonomia da vontade, legalidade e celeridade processual, todos conver"'>...