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I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S. em face de Site Jurídico Ltda., na qual busca o acesso à íntegra de peça processual disponibilizada em plataforma eletrônica mantida pela ré. O autor, advogado regularmente inscrito na OAB, alega que, apesar de realizar o cadastro exigido, não obteve acesso integral à peça desejada, sendo direcionado à aquisição de planos pagos, o que, segundo sustenta, viola seu direito de acesso à informação jurídica, essencial ao exercício da advocacia.

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos

Verifica-se, dos autos, que o autor é advogado e, no exercício de sua profissão, necessita de acesso a modelos de peças processuais para fundamentar suas manifestações judiciais. A negativa de acesso integral à peça pretendida, após cumprimento das exigências da plataforma, caracteriza restrição não prevista em lei ao acesso a informações jurídicas que, por sua natureza, são de interesse público e fundamentais ao exercício da advocacia.

A Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito de acesso à informação (CF/88, art. 5º, XIV) e assegura a inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Ademais, o livre exercício da profissão de advogado é protegido como expressão do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

A informatização do processo judicial é realidade consolidada, conforme dispõe a Lei 11.419/2006, que reconhece o valor jurídico dos atos processuais praticados por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º). O acesso aos autos e à documentação processual, inclusive por meio digital, é direito das partes e de seus procuradores (Lei 11.419/2006, art. 12, § 5º).

O CPC/2015, art. 319 exige que a petição inicial contenha exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo imprescindível, para o advogado, o acesso a elementos informativos e modelos que viabilizem a adequada elaboração das peças processuais.

Não há previsão legal que autorize restrição ao acesso a informações jurídicas de interesse público, sobretudo quando destinadas ao exercício profissional da advocacia, sendo tal restrição incompatível com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

2. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de prestigiar e facilitar o acesso à justiça e à informação jurídica, especialmente diante do contexto de informatização dos processos. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que as informações veiculadas por meios eletrônicos possuem caráter oficial (Lei 11.419/2006, art. 4º) e que a criação de obstáculos não previstos em lei ao acesso e utilização de ferramentas eletrônicas afronta os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional.

Ressalta-se, ainda, que a digitalização e o acesso eletrônico aos documentos processuais não podem ser objeto de restrição injustificada, sob pena de ferir o direito à ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV), conforme entendimento consolidado no STJ.

3. Fundamentação Constitucional e Legal da Decisão

Conforme determina a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O caso concreto demonstra que a conduta da ré restringiu, injustificadamente, o acesso à informação essencial ao exercício da advocacia. Tal restrição não encontra respaldo legal e afronta direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, especialmente o direito à informação, à ampla defesa, ao contraditório e à legalidade.

O acesso a modelos de peças processuais e a informações jurídicas não se confunde com a comercialização de serviços diferenciados ou exclusivos, mas sim com a disponibilização de dados e instrumentos essenciais ao exercício pleno da advocacia e ao funcionamento regular do sistema de justiça.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, XIV, CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 5º, II, Lei 11.419/2006, art. 4º, Lei 11.419/2006, art. 12, § 5º, e CPC/2015, art. 319, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré Site Jurídico Ltda. que disponibilize ao autor o acesso integral à peça processual solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Disposições Finais

Por todo o exposto, reconheço a procedência do pedido, em consonância com a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis, assegurando, assim, a efetividade do direito fundamental à informação e ao pleno exercício da advocacia.

V. Certidão de Julgamento

Decisão proferida nos termos da CF/88, art. 93, IX.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

Juiz de Direito