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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 109


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
  • Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso
Art. 109

- A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º - O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3º - Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 109

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.0004.6002.5300
STJ
- Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.

«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9790.8003.8700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.1300
TJDFT
- Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.

«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1160.0000.2900
TRF4
- Embargos de terceiro. Adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. CPC/2015, art. 119.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 109, § 3º, a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, estendendo-se os efeitos da sentença proferida ao adquirente ou ao cessionário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3781.0002.0100
STJ
- Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Prematuridade da apelação. Descabimento. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Cessão do direito antes da citação e após a propositura. Legitimidade do alienante. Perpetuatio legitimationis. Exceção do contrato não cumprido. Purga da mora. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso interposto no curso de ação indenizatória fundada no atraso da incorporadora em entregar a unidade habitacional ao adquirente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.1400
TRF3
- Agravo interno em agravo de instrumento. Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual para pagamento de indenização de servidão administrativa. Não participação da sucessora na formação do título executivo. Não cabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 108.

«1. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 109, não decorre automaticamente a sucessão processual da alteração da titularidade do bem objeto da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1160.0000.3200
TJRJ
- Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2744.8004.2700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2972.1003.0300
STJ
- Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.

«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. ...(Continua)

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