Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por J. M. de O., nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis movida por O. R. da C., processo nº 0023008-35.2012.8.26.0309, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí/SP.

O excipiente alega, em síntese, (i) nulidade absoluta dos atos processuais em razão da ausência de defesa técnica após o abandono da causa pelo advogado, sem nomeação de defensor dativo; (ii) ocorrência de prescrição intercorrente, pelo decurso do prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis; (iii) excesso de execução, diante da majoração desproporcional dos valores cobrados; e (iv) inexigibilidade do título executivo judicial, em virtude da ausência de devido processo legal.

Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, da prescrição intercorrente, do excesso de execução e a extinção do feito, ou, subsidiariamente, a revisão dos cálculos apresentados, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, que independam de dilação probatória e possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalte-se que a matéria posta a exame envolve nulidade absoluta, prescrição intercorrente e excesso de execução, aptas a serem conhecidas nesta via.

A admissibilidade encontra amparo no CPC/2015, art. 803, parágrafo único.

2. Nulidade Absoluta por Ausência de Defesa Técnica

Consta dos autos que, após a apresentação de contestação, o advogado do executado abandonou a causa, sem que houvesse nomeação de defensor dativo, mesmo diante da ciência inequívoca da ausência de defesa técnica. Os atos processuais subsequentes, inclusive sentença e atos executivos, foram praticados sem a presença de advogado constituído ou dativo em defesa do executado.

A CF/88, art. 5º, LV, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, o CPC/2015, art. 76, § 2º, impõe ao juízo o dever de nomear defensor dativo quando a parte estiver desassistida.

A inobservância do contraditório e da ampla defesa caracteriza vício insanável, acarretando a nulidade absoluta dos atos processuais praticados sem a presença de defesa técnica, conforme precedentes do STJ.

Portanto, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados após a ciência do abandono da causa pelo advogado do executado, devendo ser anulados, inclusive a sentença e os atos de constrição patrimonial, com retorno dos autos ao estado em que se encontravam, nomeando-se defensor dativo ao executado.

3. Prescrição Intercorrente

O exequente não promoveu atos eficazes à satisfação do crédito por extenso lapso temporal, sendo o último impulso relevante em 29/10/2024, sem efetividade. O prazo prescricional aplicável à cobrança de aluguéis é de três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, I), e a inércia do exequente autoriza a extinção da execução pela prescrição intercorrente, conforme preceitua o CPC/2015, art. 924, V.

Contudo, a declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de defesa técnica antecede a análise da prescrição intercorrente, pois a fluência do prazo se dá após a regularização processual e a intimação válida da parte interessada, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Assim, reconhecida a nulidade, caberá ao juízo reabrir a fase processual adequada, com intimação do executado devidamente assistido, e, se for o caso, analisar eventual prescrição intercorrente no momento oportuno.

4. Excesso de Execução

O excesso de execução pode ser arguido em sede de exceção de pré-executividade, desde que a matéria seja de ordem pública e comprovada de plano (CPC/2015, art. 917, § 2º). No entanto, verifica-se que a ausência de defesa técnica inviabilizou a apresentação de impugnação aos cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente.

Diante da anulação dos atos processuais, deverá ser oportunizada à defesa técnica do executado a manifestação sobre os valores cobrados, com apresentação de planilha detalhada pelo exequente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

5. Inexigibilidade do Título Executivo

A ausência de defesa técnica e a nulidade dos atos subsequentes tornam o título executivo judicial, por ora, inexigível, pois não observados os pressupostos do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e CPC/2015, art. 485, IV e VI).

6. Fundamentação Constitucional e Legal

Cumpre destacar que a fundamentação do presente voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a ciência do abandono da causa pelo advogado do executado, inclusive sentença e atos de constrição patrimonial, determinando o retorno dos autos ao estado em que se encontravam, com a nomeação de defensor dativo ao executado para a regularização da defesa técnica.

Por consequência, determino a suspensão dos atos executivos até a efetiva regularização processual, devendo o exequente apresentar planilha detalhada dos valores cobrados, oportunizando-se ao executado, por meio de seu defensor dativo, o exercício do contraditório e ampla defesa.

Sem prejuízo, a análise da prescrição intercorrente e do excesso de execução deverá ser realizada após a regularização da defesa, caso ainda remanesçam controvérsias.

Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

O voto foi proferido em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, com interpretação hermenêutica dos fatos e fundamentos constitucionais e legais pertinentes.

Jundiaí/SP, 03 de junho de 2025.

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Magistrado(a)