Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de petição apresentada por M. V. S. T., representado por sua genitora, postulando a desistência do prosseguimento do recurso de apelação interposto por seu advogado constituído A. J. dos S., nos autos do processo nº 1500184-05.2025.8.26.0583, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Segundo a petição, a família do apelante manifestou o desejo de não prosseguir com o recurso apresentado pelo atual patrono, em razão da iminente contratação de novo defensor, para apresentação de novas razões recursais.

O pedido visa formalizar a desistência do recurso, resguardando o direito de ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), e garantir a regularidade da representação processual.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o ato de julgar demanda a observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme estabelecido na CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de motivar suas decisões, permitindo o controle e a transparência jurisdicional.

No caso dos autos, a parte recorrente manifesta expressamente a vontade de desistir do prosseguimento do recurso de apelação anteriormente interposto, com a finalidade de oportunizar a constituição de novo advogado e assegurar a plena defesa técnica, nos termos do CPC/2015, art. 103.

A desistência do recurso é prerrogativa reconhecida à parte, que pode exercê-la a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária ou de litisconsortes, nos exatos termos do CPC/2015, art. 998: \"O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.\"

Ressalte-se que a desistência do recurso implica o não conhecimento do mérito recursal, salvo se já houver decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 998, parágrafo único. No presente caso, não há notícia de julgamento colegiado do recurso, razão pela qual não há óbice ao acolhimento da desistência.

Destaco, ainda, que a capacidade postulatória é pressuposto de validade e regularidade do processo (CPC/2015, art. 103), sendo imprescindível a regularização da representação processual em caso de renúncia, revogação ou desistência de recurso. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, diante da ausência de capacidade postulatória, o recurso não deve ser conhecido (TRF2, Apelação cível Acórdão/TRF2).

Ressalta-se, por fim, que a desistência não induz, por si só, aceitação da sentença ou confissão quanto à matéria nela tratada, preservando-se o direito da parte de regularizar sua representação e de, caso queira, manejar novo recurso, se ainda tempestivo (CF/88, art. 5º, LV).

Não há, portanto, qualquer vício ou impedimento legal à homologação da desistência, devendo ser deferido o pedido, com as devidas comunicações processuais à parte apelante para, querendo, constituir novo defensor e apresentar razões recursais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, e em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como com o disposto no CPC/2015, art. 998, CPC/2015, art. 103 e em respeito ao dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), CONHEÇO do pedido de desistência e HOMOLOGO a desistência do prosseguimento do recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1500184-05.2025.8.26.0583.

Determino a intimação do apelante, por sua representante legal, para, caso entenda necessário, constituir novo advogado e apresentar razões recursais, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 103.

Prejudicado o exame do mérito do recurso interposto.

Eventuais custas processuais devidas devem ser suportadas pelo apelante, se houver, conforme CPC/2015, art. 90.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

Ribeirão Preto/SP, 20 de junho de 2024.

Desembargador Relator