Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. B. L. da S., representada por sua avó, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos irmãos A. Y. I. da S., G. I. I. da S. e L. E. H. I. da S., todos menores impúberes, visando o pagamento retroativo da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, ocorrido em 14 de março de 2016.

A parte autora postula o pagamento dos valores retroativos da pensão por morte, argumentando ter direito ao benefício desde o falecimento do instituidor, ainda que a habilitação tenha ocorrido apenas em 2024. Os requeridos, por sua vez, contestam sob os fundamentos de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e impossibilidade legal de pagamento retroativo em havendo outros dependentes já em gozo do benefício desde a data do óbito.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

Os requisitos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, razão pela qual conheço do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.011.

2. Da Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse dos Irmãos

Em análise preliminar, verifica-se que os irmãos, ora contestantes, foram incluídos no polo passivo por determinação judicial, mas não detêm legitimidade para responder pelo pagamento de valores retroativos de benefício previdenciário, cuja responsabilidade é exclusiva do INSS, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76.

Não há litígio de direito material entre os irmãos, visto que não são titulares do dever de prestar alimentos previdenciários, tampouco beneficiários de valores indevidos. A lide versa sobre relação jurídica entre dependente habilitada tardiamente e o INSS, não havendo respaldo legal para a inclusão dos contestantes no polo passivo.

Assim, acolho as preliminares para excluir os contestantes do polo passivo, extinguindo-se o processo em relação a eles, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

3. Do Mérito

Superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito em relação ao pedido da autora em face do INSS.

A controvérsia central consiste em saber se a autora faz jus ao pagamento retroativo da pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor, quando outros dependentes (irmãos) já estavam recebendo integralmente o benefício, ou se a autora tem direito apenas a partir da data de seu requerimento administrativo.

Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 76, a habilitação posterior de dependente somente produz efeitos financeiros a partir da data do requerimento, quando já houver outro dependente recebendo o benefício. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera, inclusive, que não é possível o pagamento retroativo para período anterior à habilitação, sob pena de pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário (REsp Acórdão/STJ).

Ademais, os demais dependentes receberam o benefício de boa-fé, inexistindo má-fé ou ilegalidade na percepção dos valores, em estrita observância à legislação previdenciária (Lei 8.213/1991, art. 16, I). A pretensão da autora, se acolhida, resultaria em pagamento duplo do mesmo benefício pelo mesmo período, o que afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e a própria vedação expressa da lei previdenciária.

Ressalte-se que a proteção à criança, ao adolescente e à família, consagrada na CF/88, art. 226, não pode ser utilizada para desconsiderar as limitações e diretrizes do sistema previdenciário ou autorizar pagamento em duplicidade.

Dessa forma, não há direito ao pagamento retroativo da pensão por morte à autora para período anterior à sua habilitação, devendo ser mantida a divisão do benefício apenas a partir da data do reconhecimento administrativo por parte do INSS.

4. Da Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, compete ao magistrado fundamentar suas decisões, apreciando os fatos e o direito, inclusive os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e proteção à família. A interpretação sistemática da legislação previdenciária e da Constituição Federal conduz à conclusão de que não é admissível o pagamento retroativo em duplicidade, devendo prevalecer a segurança jurídica e o respeito ao interesse público.

5. Da Jurisprudência

O entendimento aqui adotado encontra amparo nos seguintes precedentes do STJ:

• STJ (2ª T.) - REsp Acórdão/STJ: \"O dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 74) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária.\"
• STJ (2ª T.) - REsp Acórdão/STJ: \"A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão.\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX:

• a) ACOLHO as preliminares para excluir A. Y. I. da S., G. I. I. da S. e L. E. H. I. da S. do polo passivo, extinguindo o feito em relação a eles, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI;
• b) NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento retroativo da pensão por morte à autora A. B. L. da S. para período anterior à sua habilitação, mantendo-se a divisão do benefício apenas a partir da data do reconhecimento administrativo perante o INSS, em consonância com a Lei 8.213/1991, art. 76;
• c) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso sucumbente, nos termos do CPC/2015, art. 85, observada a concessão da gratuidade de justiça, se for o caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Londrina/PR, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz(a) Federal
(Assinatura Digital)