Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por I. A. B. de R. em face da sentença proferida nos autos nº 000XXXX-XX.2022.8.26.1234, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra Universo AGV, associação de gestão veicular. A sentença reconheceu a responsabilidade da Embargada pelos danos materiais decorrentes de sinistro automobilístico, condenando-a ao pagamento de R$ 15.100,00, mas afastou o pedido de danos morais e fixou sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e despesas processuais em igual proporção.

O Embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à análise dos danos morais, contradição na fixação da sucumbência recíproca e obscuridade nos fundamentos do indeferimento do pedido de indenização extrapatrimonial.

II - Fundamentação

1. Admissibilidade

Os embargos são tempestivos, restando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para seu conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. O Embargante é parte legítima e há interesse processual, pois visa sanar omissões, contradições e obscuridades na sentença, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022.

2. Da Fundamentação Necessária (CF/88, art. 93, IX)

A Constituição Federal impõe, como requisito de validade das decisões judiciais, a devida fundamentação, conforme o CF/88, art. 93, IX: \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Igualmente, o CPC/2015, art. 489, § 1º exige o enfrentamento de todos os argumentos relevantes das partes, sob pena de nulidade.

No caso concreto, verifica-se omissão quanto à análise aprofundada dos danos morais alegados pelo autor, bem como obscuridade nos fundamentos que levaram ao indeferimento do referido pedido.

3. Da Omissão e Obscuridade Relativas aos Danos Morais

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço pela Embargada, que negou cobertura ao sinistro e deixou o autor privado do uso do veículo por mais de três meses, sem justificativa plausível. Entretanto, afastou a indenização por danos morais sem enfrentamento suficiente dos argumentos e provas trazidas, limitando-se a afirmar genericamente a inexistência de lesão à personalidade.

A jurisprudência é firme no sentido de que, em situações em que a negativa injustificada de cobertura acarreta privação do bem por período prolongado, com relevante repercussão na vida do consumidor, configura-se o dano moral indenizável. Nesse sentido:

TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Danos morais evidenciados. (...) passados meses desde a comunicação do sinistro, a ré simplesmente não efetuou o pagamento da indenização, sem apresentar justificativa concreta e idônea para não o fazer, deixando o autor desamparado. (...) Quantum indenizatório, R$ 5.000,00, que se mostrou razoável para compensar o autor pelos danos morais sofridos, já observado o desvio produtivo, sem caracterizar enriquecimento sem causa.\"

Diversamente, há entendimentos de que a mera negativa ou demora, isoladamente, não caracteriza dano moral, quando não presentes elementos que evidenciem ofensa à dignidade, situação que, no caso concreto, foi superada pela extensão do prejuízo e ausência de justificativa plausível (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

A conduta da Embargada extrapolou o mero aborrecimento, privando o autor de bem essencial por tempo excessivo, em violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), justificando a reparação extrapatrimonial.

4. Da Contradição na Sucumbência Recíproca

A sentença fixou sucumbência recíproca sob o argumento de êxito parcial das partes. Todavia, o pedido principal do autor (danos materiais) foi integralmente acolhido, sendo rejeitado apenas o pedido acessório (danos morais). Assim, a sucumbência do autor é mínima e não justifica a divisão igualitária dos ônus processuais, devendo ser afastada, nos termos do CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

5. Da Prevenção e Reparação Integral ao Consumidor

A Lei 8.078/1990, art. 6º, VI assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 14, reforça o dever de indenizar quando caracterizada a falha na prestação do serviço.

6. Do Pedido e da Possibilidade de Efeitos Infringentes

Cumpre ressalvar que, preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração podem excepcionalmente ter efeitos modificativos, para a adequada reparação da omissão e a prestação jurisdicional efetiva.

III - Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para:

1. Sanar a omissão e a obscuridade apontadas, reconhecendo o direito do autor à indenização por danos morais, diante da recusa injustificada de cobertura e privação do uso do veículo por três meses, fixando o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde a citação, nos termos da jurisprudência majoritária e dos fundamentos acima expostos;
2. Afastar a sucumbência recíproca, condenando a Embargada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 86, parágrafo único;
3. Determinar que a sentença seja complementada para constar os fundamentos ora supridos, em cumprimento ao dever constitucional de motivação (CF/88, art. 93, IX).

Fica mantida, no mais, a sentença embargada.

Publique-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Assim, julgo acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer e determinar o pagamento de indenização por danos morais ao Embargante, bem como afastar a sucumbência recíproca, condenando a Embargada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.

Ibiúna/SP, ___ de ___________ de 2025.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito