Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência proposta por S. C. V. em face de L. G. da S., na qual a autora pleiteia a guarda unilateral do menor A. V. G., a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, autorização para retirada de bens pessoais do imóvel comum e a regulamentação de visitas, além da concessão da gratuidade da justiça e tutela de urgência para concessão da guarda e alimentos provisórios.

O réu, em contestação, reconhece a regularidade formal da petição inicial, requer a gratuidade da justiça, impugna o pedido de guarda unilateral e pugna pela guarda compartilhada, com residência principal na casa materna e ampla convivência paterna, bem como propõe a manutenção do valor atualmente pago a título de alimentos (R$ 900,00), ressalvando a razoabilidade do montante diante de suas possibilidades. Não se opõe à regulamentação de convivência e à retirada dos bens pessoais da autora, desde que previamente relacionados e ajustados pelas partes.

II. Fundamentação

1. Da Gratuidade da Justiça

O réu comprovou renda mensal de aproximadamente R$ 4.800,00 e alegou que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios comprometeria seu próprio sustento, motivo pelo qual pleiteou gratuidade da justiça. Conforme previsão do CPC/2015, art. 98, e da CF/88, art. 5º, LXXIV, o benefício deve ser concedido à parte que demonstrar insuficiência de recursos, entendimento este consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

2. Da Guarda do Menor

O presente feito versa sobre o interesse superior do menor A. V. G., princípio fundamental consagrado na CF/88, art. 227, que impõe ao julgador a adoção de medidas que privilegiem o seu melhor desenvolvimento.

O regime de guarda está disciplinado no CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, sendo a guarda compartilhada a regra, salvo se um dos genitores não a desejar ou não houver condições para o seu exercício. Especificamente, o CCB/2002, art. 1.584, § 2º determina: “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada”.

No caso concreto, não há elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que demonstrem incapacidade do réu para o exercício do poder familiar. Ambos são aptos e interessados na participação ativa na vida do menor, o que recomenda a fixação da guarda compartilhada, com residência principal na casa materna, conforme propugnado pelo réu, garantindo ao pai amplo direito de convivência, a ser regulamentado nos moldes do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), recomendação igualmente respaldada pela jurisprudência.

3. Dos Alimentos

O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar (CCB/2002, art. 1.566, IV) e deve ser fixado segundo o binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, § 1º). O valor atualmente pago (R$ 900,00) corresponde a cerca de 18% da renda líquida do alimentante. A autora não comprovou necessidades extraordinárias que justifiquem a majoração para o patamar de 30%, sendo este, inclusive, considerado excessivo em se tratando de um único filho, conforme precedentes desta Corte.

Assim, entendo razoável a manutenção do valor atualmente praticado, podendo ser revisado futuramente em caso de alteração das condições financeiras ou das necessidades do menor, em consonância com o entendimento do TJRS e o princípio da proporcionalidade.

4. Da Regulamentação da Convivência

O direito de convivência paterno-filial é consectário do princípio da proteção integral (CF/88, art. 227), devendo ser assegurada convivência ampla e flexível ao genitor não residente, inclusive com pernoites, participação em datas comemorativas, férias e feriados, conforme ajustado entre os genitores ou, na ausência de acordo, nos moldes a serem fixados em audiência de conciliação, sempre em observância ao melhor interesse da criança.

5. Da Autorização para Retirada de Bens

Não havendo oposição do réu à retirada dos bens pessoais da autora do imóvel comum, autorizo a retirada, desde que previamente relacionados e em data ajustada entre as partes, resguardando-se direitos patrimoniais eventualmente controvertidos.

6. Da Tutela de Urgência

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos de perigo de dano e verossimilhança das alegações (CPC/2015, art. 300). No caso, não há risco de dano irreparável que justifique a exclusão do réu da convivência com o filho, tampouco se verifica a necessidade de fixação de alimentos provisórios em valor superior ao já praticado. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

7. Da Regularidade Formal e Conhecimento

A petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e não há vícios processuais que impeçam o exame do mérito. Conheço dos pedidos, rejeitando eventuais preliminares.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:

• DEFERIR a gratuidade da justiça ao réu (CPC/2015, art. 98);
• FIXAR a guarda compartilhada do menor A. V. G., com residência principal na casa materna, assegurando-se ao genitor L. G. da S. o direito de convivência ampla e flexível, inclusive com pernoites, participação em datas comemorativas, férias e feriados, conforme acordo entre as partes e, na ausência deste, a ser definido em audiência de conciliação;
• FIXAR os alimentos em favor do menor no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a serem pagos pelo genitor L. G. da S., facultada a revisão em caso de alteração das condições das partes;
• AUTORIZAR a retirada dos bens pessoais da autora do imóvel comum, mediante prévia relação e agendamento, preservando direitos patrimoniais eventualmente controvertidos;
• INDEFERIR a tutela de urgência para fixação de guarda unilateral e majoração dos alimentos provisórios;
• DETERMINAR a intimação do Ministério Público para intervir no feito (CPC/2015, art. 178, II);
• DETERMINAR a designação de audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII), visando solução consensual das questões relativas à guarda, alimentos e convivência;
• CONDENAR a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso improcedentes seus demais pedidos, observada a eventual concessão de gratuidade da justiça;
• AUTORIZAR a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova testemunhal, documental e estudo psicossocial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Este voto atende à exigência de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e observa o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), a regra da guarda compartilhada (CCB/2002, art. 1.584, § 2º), e a proporcionalidade na fixação dos alimentos (CCB/2002, art. 1.694, § 1º).

V. Conclusão

Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos exatos termos acima fundamentados.

Cachoeirinha/RS, 10 de junho de 2025.

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Juiz de Direito