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I. RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada por A. J. dos S., herdeiro, em face da inventariante nomeada M. F. de S. L., nos autos do inventário de J. P. dos S.. Aduz o impugnante que a inventariante não está na posse dos bens do espólio, sendo estes administrados por outro herdeiro, C. E. da S., e que a falta de comunicação e o mau relacionamento da inventariante com os demais herdeiros têm prejudicado o andamento do feito e a administração do patrimônio hereditário.

Pugna, assim, pela remoção da inventariante nomeada, com a consequente nomeação do herdeiro C. E. da S. para o exercício do encargo.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da impugnação apresentada.

2. Da Disciplina Legal da Nomeação e Remoção de Inventariante

O CPC/2015, art. 617 estabelece a ordem legal para a nomeação do inventariante, conferindo preferência ao cônjuge ou companheiro, aos herdeiros, ao testamenteiro e, sucessivamente, a outros legitimados. Todavia, tal ordem é relativa, podendo ser afastada diante de circunstâncias que demonstrem a inadequação do nomeado para o exercício do encargo.

Ainda, o CPC/2015, art. 622 prevê as hipóteses de remoção do inventariante, entre elas a inércia, a má administração, a ausência de prestação de contas e a inaptidão para o exercício do múnus.

3. Da Situação Concreta dos Autos

Conforme relatado e comprovado nos autos, a inventariante M. F. de S. L. não se encontra na posse dos bens do espólio, os quais estão sob administração direta do herdeiro C. E. da S.. A ausência de comunicação eficaz entre a inventariante e os demais herdeiros, aliada à falta de administração dos bens, tem causado entraves ao regular andamento do inventário e à preservação do patrimônio hereditário.

Ressalte-se que o exercício da inventariança demanda aptidão específica para a administração e conservação dos bens do espólio, bem como o relacionamento adequado com os demais herdeiros, a fim de garantir a eficiência processual e a boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a remoção do inventariante é medida cabível quando demonstrada sua inaptidão para o encargo, especialmente diante da ausência de posse dos bens e de má administração, sendo legítima a nomeação de herdeiro que, de fato, administre o patrimônio e mantenha melhores condições para o exercício da função. Cite-se, a propósito:

“Comprovadas a desídia e a má gestão, além da grande litigiosidade com os demais herdeiros, deve ser mantida a decisão de remoção do inventariante. Posse da maioria dos bens que compõem o espólio sob outros herdeiros.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.050955-1/001)

“Remoção de inventariante - Cabimento - Falta de regular impulso ao feito que indica a desídia da inventariante - CPC/2015, art. 622 - Ausência de prejuízo ao espólio com a nova nomeação, posto que o herdeiro indicado tem igual interesse na rápida solução do feito e está sujeita à respectiva prestação de contas.” (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

5. Da Interpretação Hermenêutica: Princípios Constitucionais e Legais

É dever do magistrado, segundo a CF/88, art. 93, IX, fundamentar todas as decisões judiciais, assegurando a motivação e a transparência dos atos jurisdicionais. A escolha do inventariante deve ser orientada pelos princípios da eficiência processual, da boa-fé objetiva e da proteção do patrimônio hereditário, privilegiando aquele que efetivamente administre os bens e mantenha condições de diálogo e cooperação com os demais interessados.

Assim, a permanência da inventariante que não detém a posse dos bens e não demonstra aptidão para o encargo contraria os princípios supracitados e enseja sua substituição, nos termos do CPC/2015, art. 622.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622, bem como à luz dos princípios constitucionais insculpidos na CF/88, art. 5º, LXXVIII e do dever de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação para:

• DETERMINAR a REMOÇÃO da inventariante M. F. de S. L. do encargo, em razão da inaptidão demonstrada;
• NOMEAR o herdeiro C. E. da S. como novo inventariante do espólio de J. P. dos S., em razão de ser ele quem detém a posse dos bens e melhores condições de desempenho do múnus;
• DETERMINAR que a inventariante removida preste contas do período em que exerceu o encargo, nos termos do CPC/2015, art. 622;
• DEFERIR a produção de provas documental, testemunhal e pericial, caso necessárias ao deslinde do feito;
• PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Salvador/BA, 20 de junho de 2025.

Juiz de Direito