Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., objetivando a satisfação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

No decorrer do feito, o Exequente comunicou o falecimento do Executado, não dispondo, contudo, da certidão de óbito ou informações sobre inventário ou existência de herdeiros. Diante dessa circunstância, postula a suspensão do processo e a adoção das providências necessárias à regularização do polo passivo, além de outras diligências.

Fundamentação

1. Dos Fatos Relevantes

O Exequente noticiou o falecimento do Executado, sem, contudo, apresentar documento comprobatório do óbito e sem informações sobre inventário, espólio ou herdeiros habilitados. Ressalta-se que a ausência de tais elementos inviabiliza, neste momento, o redirecionamento imediato da execução.

2. Do Direito Aplicável

O CPC/2015, art. 313, I determina que o falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo até a regularização do polo passivo, mediante habilitação dos sucessores ou do espólio. No mesmo sentido, o CPC/2015, art. 921 prevê a suspensão da execução até a habilitação dos herdeiros.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.792, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, sendo vedada a extinção prematura da execução sem que se oportunize ao credor a busca por bens passíveis de inventário ou pela identificação dos sucessores.

A suspensão do processo, na hipótese de morte do executado, é medida imposta pelo devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), pelo contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), prevenindo o perecimento de direitos e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

Ademais, o CPC/2015, art. 110 assegura a substituição da parte pelo espólio ou herdeiros, quando cabível, não sendo admissível o prosseguimento da execução sem a devida regularização processual.

Ressalto, ainda, o comando do CPC/2015, art. 319, V e VII, que tratam da indicação do valor da causa e da opção pela audiência de conciliação ou mediação, observando-se a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), princípio que norteia todo o processo civil.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é firme ao determinar que, diante do falecimento do executado, o processo deve ser suspenso para oportunizar a habilitação dos sucessores, vedando-se a extinção prematura do feito (TJDF, Apelação Cível Acórdão/TJDF; REsp. Acórdão/STJ). O redirecionamento do feito aos herdeiros é medida que preserva a legalidade e a efetividade do processo (TJRS, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRS), sendo a suspensão decorrência lógica e necessária do falecimento (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

4. Da Necessidade de Diligências

Considerando a ausência de certidão de óbito e de informações sobre inventário ou sucessores, cabe oportunizar ao Exequente que promova diligências junto aos órgãos competentes para obtenção das informações necessárias, no prazo fixado por este Juízo, comunicando o resultado ao processo para posterior regularização do polo passivo, caso sejam localizados inventariante ou herdeiros.

5. Da Publicidade e Motivação

Cumpre ressaltar que a presente decisão atende ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), expondo de modo claro as razões de fato e de direito que levaram à solução indicada, permitindo o controle das partes e da sociedade quanto à legalidade e legitimidade do provimento jurisdicional.

Dispositivo

Ante o exposto, acolho o pedido do Exequente para:

1. Determinar a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 313, I e CPC/2015, art. 921, em razão do falecimento do Executado, até a regularização do polo passivo.
2. Intimar o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diligências junto aos órgãos competentes (cartórios, registros civis, etc.) para obtenção da certidão de óbito e informações sobre eventual inventário ou existência de herdeiros, comunicando ao Juízo o resultado das diligências.
3. Determinar, caso sejam localizados inventário, espólio ou herdeiros, a intimação destes para habilitação no polo passivo, nos termos do CPC/2015, art. 110.
4. Ressaltar que permanecem válidas as manifestações quanto à possibilidade de realização de audiência de conciliação ou mediação, caso haja interesse dos sucessores (CPC/2015, art. 319, VII).
5. Informar que, não sendo regularizado o polo passivo no prazo assinalado, poderá ser proferida decisão de extinção do feito, nos termos da legislação processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito