Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por O. L. F. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA/ES, buscando a reforma da sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a execução fiscal ajuizada em seu desfavor, insurgindo-se, em síntese, contra a validade da citação, alegando prescrição do crédito executado e sua ilegitimidade passiva.

I – Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 41 e seguintes, e subsidiariamente do CPC/2015, art. 1.009 e seguintes.

II – Dos Fatos e da Formação do Processo

Verifica-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 04-12-2020, com base no Auto de Infração NAI nº 20181620085, cuja inscrição em dívida ativa ocorreu em 05-06-2018 e a emissão da CDA em 2019. As tentativas de citação do Recorrente restaram infrutíferas, seja por endereço inexistente, seja por ausência de diligência efetiva, até que o Recorrente compareceu espontaneamente aos autos em 30-10-2024, apresentando defesa e alegando, entre outros pontos, prescrição e ilegitimidade passiva.

III – Da Prescrição Intercorrente

O crédito tributário é submetido ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, art. 174, contados do término do processo administrativo, que, in casu, coincide com a inscrição em dívida ativa em 05-06-2018. O ajuizamento da execução ocorreu em 04-12-2020, dentro do prazo legal. Contudo, restou comprovado nos autos que, por período superior a cinco anos, não houve citação válida do devedor, tampouco se verificaram diligências eficazes por parte do exequente para localização do Recorrente.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de atos concretos e eficazes para localização do executado caracteriza a inércia do exequente e autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme a Súmula 314/STJ e o decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ. Destaco, ainda, o entendimento firmado nos julgados: 
\"A propositura da demanda de Execução Fiscal ocorreu em 29/08/2005, e o despacho inicial determinando a citação deu-se em 29/08/2005. Da percuciente análise do trâmite processual, não se chega à conclusão diversa da que teve o magistrado sentenciante em relação à ocorrência de prescrição intercorrente. (...) O Tribunal de origem concluiu que ocorreu o transcurso do prazo de cinco anos sem que o executado fosse citado, e que houve a inércia do credor, razão pela qual reconheceu a ocorrência de prescrição.\" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/12/2018).

No presente caso, a paralisação do feito se deu por inércia do exequente, não havendo demonstração de que a demora se deu exclusivamente por ato ou omissão do Poder Judiciário, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ.

IV – Da Nulidade da Citação

A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 239, § 1º). Conforme se depreende dos autos, as tentativas de citação em endereço inexistente e a ausência de diligência adequada impediram que o Recorrente tomasse ciência efetiva da demanda, violando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Resta, assim, reconhecida a nulidade da citação, não sendo possível atribuir ao Recorrente qualquer conduta omissiva ou dolosa para frustrar sua localização, já que sempre residiu no endereço informado.

V – Da Ilegitimidade Passiva

Igualmente, merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelo débito não pode ser atribuída àquele que não detém a titularidade do bem objeto do auto de infração, em respeito ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e ao CCB/2002, art. 1.245.

VI – Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O presente voto observa o dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), com a necessária análise hermenêutica entre os fatos e o direito. O reconhecimento da prescrição intercorrente, da nulidade da citação e da ilegitimidade passiva decorre da interpretação sistemática das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, II e LV), bem como da legalidade dos atos processuais (CPC/2015, art. 239, § 1º).

VII – Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para:

• a) Reconhecer a prescrição intercorrente do crédito executado, extinguindo-se a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do CTN, art. 174 e do CPC/2015, art. 487, II;
• b) Subsidiariamente, reconhecer a nulidade da citação realizada em endereço inexistente, com extinção do feito sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV);
• c) Reconhecer a ilegitimidade passiva do Recorrente, extinguindo-se o processo em relação à sua pessoa (CPC/2015, art. 485, VI);
• d) Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55;
• e) Determinar a expedição de ofício ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se. Intime-se.

VIII – Certidão de Julgamento

Este voto é proferido em obediência ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Santa Maria de Jetibá/ES, [data do julgamento].

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Magistrado Relator