Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao pedido de produção de prova pericial contábil, formulado pelo réu Banco do Brasil S/A, nos autos da ação ajuizada por R. A. da S., na qual se discute supostas diferenças na atualização das cotas da conta PASEP do autor.

I. Síntese dos Fatos

O autor alega divergências no saldo de sua conta vinculada ao PASEP, apresentando planilha unilateral para demonstrar supostas diferenças. O réu, por sua vez, sustenta atuar como mero administrador das contas do PASEP, sem ingerência sobre os critérios de atualização, que são definidos pela União, e requer a produção de prova pericial contábil para comprovar a correção dos índices aplicados.

II. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, registro que o pedido de produção de prova pericial contábil é tempestivo e foi formalizado na contestação, razão pela qual deve ser conhecido.

III. Da Admissibilidade e Necessidade da Prova Pericial Contábil

O CPC/2015, art. 370 atribui ao magistrado o poder-dever de indeferir as provas que considerar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias.
No caso sob exame, a controvérsia posta nos autos restringe-se à verificação da correta aplicação dos índices oficiais de atualização monetária das contas PASEP, os quais são estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e amplamente divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O acervo documental já constante dos autos, que inclui extratos bancários, tabelas oficiais e demais documentos pertinentes, revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, possibilitando o cotejo direto entre os valores creditados e os índices oficiais. A matéria, portanto, é eminentemente de direito e não demanda conhecimento técnico especializado.

A produção de prova pericial apenas se justifica quando houver controvérsia técnica relevante, o que não se verifica no presente feito. A planilha unilateral apresentada pela parte autora pode ser confrontada com os extratos oficiais já juntados aos autos, sem necessidade de intervenção de perito.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O CPC/2015, art. 370 confere ao juiz o poder de indeferir provas que sejam desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa a rejeição de perícia contábil quando a matéria controvertida possa ser resolvida com base em índices oficiais e documentos apresentados nos autos.” (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1150/STJ).

Ademais, cabe salientar que a produção de prova pericial contábil, quando manifestamente desnecessária, implica violação aos princípios da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência (CF/88, art. 37, caput), devendo ser indeferida para evitar o prolongamento injustificado da demanda.

Por todo o exposto, entendo que o pedido de produção de prova pericial contábil configura diligência inútil e meramente protelatória, não se verificando cerceamento de defesa em seu indeferimento.

IV. Do Julgamento Antecipado da Lide

Sendo a matéria exclusivamente de direito e estando o processo suficientemente instruído com prova documental, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 355, I.

V. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 370 e no CPC/2015, art. 355, I, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo Banco do Brasil S/A, por se tratar de diligência desnecessária e meramente protelatória.

Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, reconhecendo a suficiência da prova documental e inexistindo indício de irregularidade ou erro na atualização das cotas da conta PASEP do autor.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VI. Fundamentação Constitucional

Ressalto que o presente voto observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), expondo de forma clara e suficiente as razões de fato e de direito que motivaram o julgamento.

VII. Conclusão

Brasília/DF, 22 de julho de 2025.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Brasília/DF
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT